# Condomínios no IBS/CBS: confira receitas e o limite de 80%

Separe receitas condominiais, operações com terceiros e movimentos bancários. Roteiro para escritórios conferirem a opção e o limite de 80% no IBS/CBS.

Por Equipe my selene. Publicado em 29 de outubro de 2026. Atualizado em 29 de outubro de 2026.

Artigo: https://myselene.ai/blog/condominios-ibs-cbs-receitas-limite

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Para revisar o enquadramento de um condomínio edilício no IBS/CBS, confira primeiro se houve opção pelo regime regular. Sem opção, a lei prevê uma hipótese de incidência quando as taxas e demais valores condominiais cobrados dos condôminos representam menos de 80% da receita total. Prepare a composição documentada dessa receita, analise as operações realizadas e mantenha os créditos em cálculo separado. O total de entradas no banco não substitui essa conferência.

## Comece pelo condomínio e pela situação da opção

Um condomínio recebe cotas dos moradores, remuneração pela cessão de uma área e dinheiro transferido de sua própria aplicação. Somar os três créditos bancários e aplicar um percentual pode produzir uma conclusão errada sobre IBS e CBS. O escritório precisa identificar a natureza de cada valor antes de avaliar o enquadramento.

O art. 26 da Lei Complementar 214/2025 inclui o condomínio edilício entre os não contribuintes, com ressalvas e possibilidade de opção pelo regime regular. A regra não equivale a uma dispensa geral de tributos, de documentação ou de análise de importações. Este roteiro trata da composição das receitas nas operações internas do condomínio, sem estender a conclusão à administradora ou a outros tipos de entidade.

Confira CNPJ, natureza jurídica, convenção, representação e histórico da opção. A empresa administradora presta um serviço próprio; suas receitas e documentos não devem ser misturados aos do condomínio administrado. Se o escritório atende vários condomínios, cada um precisa de memória e conclusão próprias.

As versões consolidadas da LC 214 e do Decreto 12.955/2026 foram consultadas em 29 de outubro de 2026. A lei disciplina os dois tributos; o decreto detalha a CBS. A execução exige conferir também os atos e procedimentos aplicáveis à data da operação.

Referência: [Câmara dos Deputados: LC 214/2025 consolidada, arts. 21, 26 e 348. Consulta em 29/10/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2025/leicomplementar-214-16-janeiro-2025-796905-normaatualizada-pl.html)

Referência: [Câmara dos Deputados: Decreto 12.955/2026 consolidado, arts. 25, 464 e 465. Consulta em 29/10/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2026/decreto-12955-29-abril-2026-799019-normaatualizada-pe.html)

## A opção e o teste dos 80% levam a análises diferentes

Se o condomínio optar pelo regime regular, o art. 26, § 2º, I, prevê IBS e CBS sobre todas as taxas e demais valores cobrados de condôminos e de terceiros. Não use o limite de 80% para afastar essa consequência de uma opção já eficaz. Antes de escolher, a avaliação deve considerar débitos, créditos elegíveis, obrigações e custo operacional do caso.

Se não houver opção, o inciso II trata da hipótese em que as taxas e demais valores condominiais cobrados dos condôminos representem menos de 80% da receita total. Nessa situação, há incidência sobre as operações com bens e serviços realizadas nas condições do art. 21, I. Identifique essas operações e suas regras; não trate automaticamente toda movimentação bancária como base tributável.

O art. 25 do regulamento da CBS reproduz essa distinção. Também prevê permanência de pelo menos doze meses para quem opta, efeitos a partir da opção e regras próprias para início de atividade e renúncia. Uma decisão registrada em ata ou uma simulação interna não comprova que a opção foi formalizada nem que já produz efeitos.

O serviço oficial de escolha de regime inclui condomínios edilícios e permite consultar o histórico das solicitações. Guarde o resultado e a data pertinente ao condomínio correto. Se o comprovante estiver ausente ou a situação não estiver clara, resolva essa pendência antes de classificar o cliente como optante ou não optante.

Referência: [Câmara dos Deputados: LC 214/2025 consolidada, arts. 21, 26 e 348. Consulta em 29/10/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2025/leicomplementar-214-16-janeiro-2025-796905-normaatualizada-pl.html)

Referência: [Câmara dos Deputados: Decreto 12.955/2026 consolidado, arts. 25, 464 e 465. Consulta em 29/10/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2026/decreto-12955-29-abril-2026-799019-normaatualizada-pe.html)

Referência: [Gov.br: serviço de escolha do regime de apuração de IBS e CBS. Consulta em 29/10/2026.](https://www.gov.br/pt-br/servicos/escolher-regime-de-apuracao-de-bens-e-servicos-ibs-e-da-contribuicao-sobre-bens-e-servicos-cbs)

## Monte a memória por origem, documento e período

Prepare uma relação que identifique cada cobrança e receita, o responsável pelo pagamento, a natureza, o período e o documento de suporte. Preserve uma coluna para o valor cobrado e outra para o recebimento confirmado. A expressão legal se refere a valores condominiais cobrados e à receita total; substituir essa composição apenas pelos depósitos do mês não demonstra o teste.

Use convenção e deliberações para sustentar as cobranças condominiais. Para receitas de exploração de áreas ou outros fornecimentos, reúna contratos, objeto, partes e condições. O nome usado no demonstrativo, como “receita extra”, não decide o tratamento. Locação, cessão de espaço, serviço e restituição precisam ser analisados pela operação efetiva.

Confronte a memória com os registros auxiliares e o razão, quando aplicável, e use o banco para verificar os recebimentos. Transferências entre contas próprias não criam uma segunda receita. No resgate de aplicação, identifique principal e rendimento antes de avaliar a composição. Não exclua ou inclua rendimentos, multas, fundos ou restituições no teste apenas pelo nome da rubrica.

Defina com o responsável tributário o período, o critério de reconhecimento e o tratamento de cada rubrica conforme a disciplina aplicável. O acompanhamento mensal ajuda a localizar mudanças, mas não deve ser apresentado como um período legal universal do teste. Se houver dúvida sobre a composição ou o marco de enquadramento, registre a questão e obtenha fundamento antes da conclusão.

Referência: [Câmara dos Deputados: LC 214/2025 consolidada, arts. 21, 26 e 348. Consulta em 29/10/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2025/leicomplementar-214-16-janeiro-2025-796905-normaatualizada-pl.html)

Referência: [Câmara dos Deputados: Decreto 12.955/2026 consolidado, arts. 25, 464 e 465. Consulta em 29/10/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2026/decreto-12955-29-abril-2026-799019-normaatualizada-pe.html)

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## Exemplo fictício: 80% é diferente de menos de 80%

Considere um condomínio sem opção pelo regime regular. Para um mesmo recorte de análise, admita como premissa que o contador já confirmou R$ 80.000 de taxas e valores condominiais cobrados dos condôminos e R$ 20.000 de outras receitas. Não há outras receitas ou ajustes nesse cenário. O exemplo demonstra a aritmética, sem definir por si o período legal ou o tratamento de cada operação.

A receita total considerada é R$ 100.000. A razão é R$ 80.000 divididos por R$ 100.000, igual a 80%. Exatamente 80% não atende à condição legal de menos de 80%. Isso não dispensa conferir a ausência de opção, a composição correta, as obrigações documentais e outras hipóteses legais aplicáveis.

Em um segundo cenário independente, mantenha R$ 80.000 de valores condominiais e considere R$ 30.000 de outras receitas, também já classificadas pelo responsável. O total é R$ 110.000 e a participação condominial é aproximadamente 72,73%. A condição quantitativa fica atendida, exigindo analisar a incidência nas operações referidas pela lei. Não se calcula imposto nem se presume que todos os R$ 110.000 sejam uma única base tributável.

Suponha ainda que, no primeiro cenário, o extrato mostre R$ 10.000 transferidos de outra conta do mesmo condomínio. Se alguém somar essa transferência à receita, encontrará falsamente R$ 110.000 e 72,73%. O dinheiro mudou de conta, sem criar receita adicional. A origem documentada evita que uma movimentação interna altere o enquadramento na planilha.

Perto do limite, não arredonde o percentual antes de comparar. Guarde os valores originais e a fórmula. Se uma rubrica estiver sem classificação, apresente a pendência e, quando útil, cenários separados; não escolha o resultado mais favorável para encerrar a revisão.

Referência: [Câmara dos Deputados: LC 214/2025 consolidada, arts. 21, 26 e 348. Consulta em 29/10/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2025/leicomplementar-214-16-janeiro-2025-796905-normaatualizada-pl.html)

Referência: [Câmara dos Deputados: Decreto 12.955/2026 consolidado, arts. 25, 464 e 465. Consulta em 29/10/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2026/decreto-12955-29-abril-2026-799019-normaatualizada-pe.html)

## A proporção de créditos usa outro numerador

Na hipótese do condomínio não optante abrangido pelo art. 26, § 2º, II, a lei prevê apropriação de créditos na proporção da receita das operações tributadas ali referidas em relação à receita total. Esse é outro cálculo: o numerador passa a ser a receita das operações tributadas, e não o valor das cotas condominiais.

Não transforme automaticamente o complemento do percentual condominial em crédito. Antes, classifique as demais receitas, determine quais decorrem das operações tributadas abrangidas e verifique os requisitos de cada aquisição. Percentual de participação não substitui documento fiscal idôneo, regime, condição de apropriação ou restrições legais.

A memória de trabalho deve conservar duas apurações identificadas: a proporção usada na análise do enquadramento e a proporção eventualmente aplicável aos créditos. Relacione cada uma aos dados de origem. Mantenha IBS e CBS separados e registre ajustes e períodos, sem transportar um saldo de um tributo para o outro.

Este roteiro não apura crédito disponível. Em especial, organizar documentos em 2026 não autoriza tratar destaques como valores livres para compensação futura. O período de transição exige a análise específica descrita a seguir.

Referência: [Câmara dos Deputados: LC 214/2025 consolidada, arts. 21, 26 e 348. Consulta em 29/10/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2025/leicomplementar-214-16-janeiro-2025-796905-normaatualizada-pl.html)

Referência: [Câmara dos Deputados: Decreto 12.955/2026 consolidado, arts. 25, 464 e 465. Consulta em 29/10/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2026/decreto-12955-29-abril-2026-799019-normaatualizada-pe.html)

Leia também: [Créditos de IBS e CBS: evidências para a análise contábil](https://myselene.ai/blog/creditos-ibs-cbs-evidencias-analise)

## Prepare a NFS-e sem confundir leiaute com enquadramento

O cronograma oficial da Receita Federal, baseado no Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, indica 1º de dezembro de 2026 para a NFS-e relativa a receitas de condomínio edilício, abrangendo taxas, valores condominiais e outras receitas. Verifique a obrigação aplicável ao sujeito e à operação. Uma data de documentação não define, sozinha, se todos os valores são tributados.

O Portal da NFS-e informa que a NT 009, versão 1.01, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto 7, criou o código 99.05.01 para taxas e demais valores cobrados pelo condomínio, um grupo de cobranças e descontos e a exigência do grupo imóvel nessas operações. A divulgação técnica não comprova que o emissor usado pelo cliente já esteja atualizado ou testado.

Peça ao responsável pelo sistema uma demonstração do fluxo aplicável ao condomínio: cadastro, composição, emissão e retorno. Confira versão e ambiente, valores e vínculo com o imóvel. Preserve o documento resultante e os erros encontrados. A emissão aceita não substitui a revisão de regime e natureza da operação.

As duas fontes oficiais foram verificadas na data deste artigo. Antes de executar em dezembro, confira alterações posteriores, documentação de produção e regras do emissor. Não use este texto para substituir a validação técnica atual nem para emitir uma nota fictícia em produção.

Referência: [Receita Federal: cronograma dos documentos fiscais eletrônicos. Consulta em 29/10/2026.](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria-do-consumo/orientacoes-da-reforma-tributaria/cronograma)

Referência: [Portal da NFS-e: Ato Técnico Conjunto 7 e NT 009 versão 1.01. Atualizado em 15/10/2026; consulta em 29/10/2026.](https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/publicado-o-ato-tecnico-conjunto-rfb-cgibs-no-7-aprovando-a-versao-1-01-da-nota-tecnica-009-nfs-e-e-a-nota-tecnica-010-da-nfs-e-via)

Leia também: [NFS-e e IBS/CBS: prazos e conferência por cliente](https://myselene.ai/blog/nfse-ibs-cbs-prazos-conferencia-contador)

## Separe a análise de 2026 do planejamento de 2027

O art. 348 da LC 214 prevê dispensa de recolhimento de IBS/CBS em 2026 condicionada ao cumprimento das obrigações acessórias previstas. Para CBS, o art. 464 do Decreto 12.955 disciplina essa condição e o caráter informativo da apuração nessa hipótese. A dispensa não transforma o condomínio em não contribuinte nem elimina a necessidade de conferir sua situação.

O art. 465 do regulamento da CBS determina que o saldo a recuperar em 31 de dezembro de 2026 seja desconsiderado na apuração dos fatos geradores a partir de 2027 e não seja ressarcido. Os saldos a recuperar registrados durante 2026 também não são objeto de ressarcimento. Não inclua esse saldo como dinheiro a receber ou crédito transportável na projeção do condomínio.

Para 2027, atualize regime, operações, regras e procedimentos antes de projetar o efeito financeiro. Não aplique uma alíquota estimada a todas as cotas, nem anuncie aumento necessário de taxa condominial a partir deste roteiro. Enquadramento, cálculo tributário e decisão orçamentária precisam de provas e responsáveis próprios.

Referência: [Câmara dos Deputados: LC 214/2025 consolidada, arts. 21, 26 e 348. Consulta em 29/10/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2025/leicomplementar-214-16-janeiro-2025-796905-normaatualizada-pl.html)

Referência: [Câmara dos Deputados: Decreto 12.955/2026 consolidado, arts. 25, 464 e 465. Consulta em 29/10/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2026/decreto-12955-29-abril-2026-799019-normaatualizada-pe.html)

## Entregue uma conclusão que o síndico consiga conferir

A entrega do escritório deve identificar o condomínio, o recorte analisado, a situação da opção, a composição da receita, a fórmula e as operações que ainda exigem análise. Anexe referências suficientes para outra pessoa reproduzir a conta. Uma planilha que mostra somente “tributado” ou “não tributado” deixa escondidos os critérios.

Para cada falta de documento, registre quem deve fornecê-lo e o que será decidido depois. A administradora pode reunir contratos e cobranças; o responsável autorizado confirma a situação da opção; o contador revisa a conclusão. Alterar uma classificação após receber informação nova exige preservar a versão anterior e explicar o efeito.

Para avaliar o apoio da my selene, escolha um cliente e uma dificuldade concreta de preparação documental. Confira quais dados fiscais e bancários estão disponíveis nas conexões autorizadas e quais documentos precisam ser reunidos fora delas. A cobertura específica de condomínios e do emissor precisa ser confirmada antes de contratar o escopo. Este artigo não comprova apuração automática de IBS/CBS, opção de regime ou fechamento autônomo pela plataforma.

Meça o trabalho pelo conjunto entregue e aceito: composição explicada, exceções identificadas e revisão concluída. Registre o esforço de coleta e correção antes de comparar períodos. A mensagem “Faça muito mais, com muito menos” precisa corresponder a uma rotina demonstrada, sem presumir horas poupadas ou redução de gastos.

- Confirmar entidade, representante e histórico da opção no período.

- Reunir cobranças, contratos e documentos das receitas.

- Separar receitas de transferências, resgates e valores sem origem esclarecida.

- Reproduzir o teste de participação e registrar as rubricas pendentes.

- Analisar operações tributadas e eventual proporção de créditos separadamente.

- Conferir documentação, transição, responsável pela revisão e próxima ação.

Leia também: [Auditabilidade: como explicar uma decisão contábil meses depois](https://myselene.ai/blog/contador-reconstruir-decisao-evidencias)

## Perguntas frequentes

### Todo condomínio vai pagar IBS e CBS sobre as cotas?

Não se pode concluir isso apenas por existir um condomínio. A lei distingue o não contribuinte, a opção pelo regime regular e a hipótese de participação condominial inferior a 80%. Confira a situação e as operações do caso, além das regras do período.

### Exatamente 80% de receita condominial aciona o limite?

A condição do art. 26, § 2º, II, usa menos de 80%. Exatamente 80% não atende a essa condição quantitativa. Isso pressupõe composição correta e não afasta as consequências de uma opção pelo regime regular ou outras hipóteses legais.

### Posso calcular a proporção só com os créditos do extrato?

Não. O extrato pode incluir transferências internas, resgates e recebimentos referentes a outros períodos. Relacione as entradas aos documentos e reconstrua a composição das receitas com o critério aplicável antes de calcular.

### A receita de terceiros define automaticamente o crédito?

Não. A proporção legal considera receitas das operações tributadas abrangidas em relação à receita total. É preciso classificar as operações e conferir as condições de apropriação de cada aquisição. O limite de enquadramento e o cálculo de créditos são controles distintos.

## Fontes consultadas

- [Câmara dos Deputados: LC 214/2025 consolidada, arts. 21, 26 e 348. Consulta em 29/10/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2025/leicomplementar-214-16-janeiro-2025-796905-normaatualizada-pl.html)

- [Câmara dos Deputados: Decreto 12.955/2026 consolidado, arts. 25, 464 e 465. Consulta em 29/10/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2026/decreto-12955-29-abril-2026-799019-normaatualizada-pe.html)

- [Gov.br: serviço de escolha do regime de apuração de IBS e CBS. Consulta em 29/10/2026.](https://www.gov.br/pt-br/servicos/escolher-regime-de-apuracao-de-bens-e-servicos-ibs-e-da-contribuicao-sobre-bens-e-servicos-cbs)

- [Receita Federal: cronograma dos documentos fiscais eletrônicos. Consulta em 29/10/2026.](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria-do-consumo/orientacoes-da-reforma-tributaria/cronograma)

- [Portal da NFS-e: Ato Técnico Conjunto 7 e NT 009 versão 1.01. Atualizado em 15/10/2026; consulta em 29/10/2026.](https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/publicado-o-ato-tecnico-conjunto-rfb-cgibs-no-7-aprovando-a-versao-1-01-da-nota-tecnica-009-nfs-e-e-a-nota-tecnica-010-da-nfs-e-via)

## Continue a leitura

- [NFS-e e IBS/CBS: prazos e conferência por cliente](https://myselene.ai/blog/nfse-ibs-cbs-prazos-conferencia-contador)

- [Aluguel comercial: confira cobrança e documentos de IBS/CBS](https://myselene.ai/blog/aluguel-comercial-ibs-cbs-cobranca)

- [Créditos de IBS e CBS: evidências para a análise contábil](https://myselene.ai/blog/creditos-ibs-cbs-evidencias-analise)
