# Devolução em 2027 de venda anterior: confira o crédito de CBS

Relacione os bens devolvidos em 2027 à venda anterior e ao PIS/Cofins que incidiu. Roteiro para escritórios, exemplo e limites de utilização do crédito de CBS.

Por Equipe my selene. Publicado em 28 de outubro de 2026. Atualizado em 28 de outubro de 2026.

Artigo: https://myselene.ai/blog/devolucao-venda-2026-credito-cbs-2027

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Bens recebidos em devolução a partir de 1º de janeiro de 2027, relativos a vendas anteriores a essa data, têm regra específica de crédito de CBS. O valor corresponde ao PIS/Pasep e à Cofins que incidiram nas respectivas operações, e seu uso fica restrito à compensação com CBS. Para preparar a análise, vincule os itens efetivamente recebidos à venda original e à memória tributária, mantendo o reembolso ao cliente em controle separado.

## Uma devolução que atravessa a mudança de tributo

Uma venda feita em dezembro pode voltar ao estoque em janeiro. Para o escritório, a troca do ano exige recuperar a tributação da operação original, além de conferir os documentos e o recebimento físico. Aplicar a alíquota corrente de CBS sobre o valor devolvido pode produzir uma conta sem relação com o direito previsto para essa transição.

Este roteiro trata do vendedor que recebe de volta bens vendidos antes de 1º de janeiro de 2027, com recebimento em devolução a partir dessa data. O foco é preparar a análise por mercadoria e operação em empresas sujeitas à apuração regular da CBS. O procedimento não deve ser estendido automaticamente a cancelamento de serviço, retorno de comodato, troca em garantia ou empresa com enquadramento diferente.

Na consulta às fontes oficiais em 28 de outubro de 2026, o art. 379 da Lei Complementar 214/2025 e o art. 603 do Decreto 12.955/2026 estabelecem essa hipótese e sua destinação. A lei já contém a regra; o marco de recebimento nela previsto é janeiro de 2027. Uma devolução esperada para o próximo ano não autoriza apropriar agora esse crédito.

A contribuição do escritório é entregar uma memória que conecte venda, item devolvido, incidência anterior e conclusão fiscal. O controle operacional apresentado aqui é uma proposta de trabalho. Ele não substitui o documento fiscal, a escrituração, a análise do regime nem os procedimentos oficiais aplicáveis na execução.

Referência: [Câmara dos Deputados: LC 214/2025, texto atualizado, arts. 378 a 383 e 544. Consultado em 28/10/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2025/leicomplementar-214-16-janeiro-2025-796905-normaatualizada-pl.html)

Referência: [Câmara dos Deputados: Decreto 12.955/2026, texto atualizado, arts. 603, 611 a 613. Consultado em 28/10/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2026/decreto-12955-29-abril-2026-799019-normaatualizada-pe.html)

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## Recupere a incidência da venda, por item

O ponto de partida é a operação que originou o retorno. Reúna seu documento fiscal, a identificação do cliente, os itens, as quantidades e os valores. Preserve também o suporte que permita demonstrar quanto de PIS/Pasep e Cofins incidiu naquela venda, considerando o tratamento tributário efetivo e eventuais correções.

Não basta encontrar uma porcentagem usual ou copiar o total de uma conta de tributos. O art. 379 vincula o crédito às contribuições incidentes nas respectivas operações. Itens sujeitos a tratamentos diferentes exigem análise individual. Se a incidência foi nula, não preencha um valor por uma alíquota presumida; se a informação está ausente, mantenha a pendência em vez de registrá-la como zero.

Em uma devolução parcial, identifique precisamente quais unidades e parcelas do documento voltaram. A atribuição dos valores anteriores deve respeitar a composição efetiva da venda. Uma proporção por quantidade só serve quando representa os itens e condições conferidos. Preços diferentes, descontos por item, tratamentos tributários distintos ou ajustes na base podem impedir uma divisão simples do total.

Mantenha a memória anterior preservada e registre qualquer correção com motivo, responsável e versão. Um arquivo retificado não deve apagar a possibilidade de reconstruir qual informação foi usada na primeira análise. Quando houver dúvida sobre a incidência, encaminhe a origem ao responsável tributário antes de concluir o crédito.

Referência: [Câmara dos Deputados: LC 214/2025, texto atualizado, arts. 378 a 383 e 544. Consultado em 28/10/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2025/leicomplementar-214-16-janeiro-2025-796905-normaatualizada-pl.html)

Referência: [Câmara dos Deputados: Decreto 12.955/2026, texto atualizado, arts. 603, 611 a 613. Consultado em 28/10/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2026/decreto-12955-29-abril-2026-799019-normaatualizada-pe.html)

## Confirme o que voltou e em qual data

A regra se refere a bens recebidos em devolução. Por isso, a solicitação do cliente, a autorização comercial e a data prevista de coleta não devem ser usadas como se comprovassem o recebimento. Relacione o documento aplicável à entrada conferida, às quantidades e à identificação dos itens.

Separe a data da venda, a emissão dos documentos, a saída do cliente e o recebimento pelo vendedor. Se uma remessa atravessar a virada do ano ou chegar em partes, conserve as evidências de cada etapa. O escritório precisa analisar o fato ocorrido; a emissão antecipada de um papel não resolve sozinha a data relevante.

Peça ao responsável pela operação um registro de conferência que permita identificar divergências. Caixas recebidas sem contagem, mercadorias de outra venda ou itens enviados além do acordo devem continuar em análise. O financeiro pode ter combinado um valor com o cliente, mas esse acordo não comprova quais bens efetivamente retornaram.

Antes da emissão e da escrituração, confira no portal oficial do documento fiscal o leiaute, as referências à operação original, os eventos e as orientações vigentes. Teste o caso no emissor e examine o resultado. Este artigo não prescreve CFOP, CST, cClassTrib ou um campo universal para registrar o crédito de transição.

Referência: [Câmara dos Deputados: LC 214/2025, texto atualizado, arts. 378 a 383 e 544. Consultado em 28/10/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2025/leicomplementar-214-16-janeiro-2025-796905-normaatualizada-pl.html)

Referência: [Câmara dos Deputados: Decreto 12.955/2026, texto atualizado, arts. 603, 611 a 613. Consultado em 28/10/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2026/decreto-12955-29-abril-2026-799019-normaatualizada-pe.html)

Leia também: [ERP na reforma tributária: como registrar testes e pendências](https://myselene.ai/blog/erp-reforma-tributaria-testes-evidencias)

## Exemplo fictício: 20 unidades devolvidas de uma venda de 100

Considere uma venda realizada em dezembro de 2026 de 100 unidades idênticas, a R$ 100 cada, totalizando R$ 10.000. Em janeiro de 2027, o vendedor recebe e confere 20 unidades daquela venda. Não há frete, desconto, diferença de preço ou outro ajuste neste exemplo. O valor comercial do retorno é R$ 2.000.

Como premissa exclusivamente ilustrativa, a memória tributária da venda, já conferida pelo responsável, demonstra R$ 100 de PIS/Pasep e R$ 400 de Cofins incidentes sobre as 100 unidades. Esses montantes são dados hipotéticos da memória, não alíquotas recomendadas nem uma simulação da apuração da empresa. As unidades têm a mesma composição tributária.

As 20 unidades representam 20% do lote. Nesse recorte homogêneo, a parcela correspondente é R$ 20 de PIS/Pasep e R$ 80 de Cofins: R$ 100 para a análise do crédito de CBS da devolução. A conta é R$ 500 multiplicados por 20 dividido por 100. Não se aplica uma alíquota futura de CBS aos R$ 2.000 nem se usa automaticamente o percentual do estoque de abertura.

A ficha precisa mostrar três grandezas com unidades diferentes: 20 unidades físicas, R$ 2.000 de valor comercial e R$ 100 de contribuições anteriores atribuídas ao retorno. A documentação e a aplicação dos requisitos continuam necessárias para apropriar o crédito. A aritmética isolada não comprova sua disponibilidade no sistema.

Se o documento do cliente mencionar 25 unidades, mas somente 20 tiverem sido recebidas e conferidas, investigue as cinco restantes e a documentação a corrigir. Não transforme o total mencionado no documento em prova de recebimento. Uma segunda remessa deve ser relacionada ao mesmo histórico, com controle cumulativo para que as primeiras 20 unidades não sejam contadas novamente.

Referência: [Câmara dos Deputados: LC 214/2025, texto atualizado, arts. 378 a 383 e 544. Consultado em 28/10/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2025/leicomplementar-214-16-janeiro-2025-796905-normaatualizada-pl.html)

Referência: [Câmara dos Deputados: Decreto 12.955/2026, texto atualizado, arts. 603, 611 a 613. Consultado em 28/10/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2026/decreto-12955-29-abril-2026-799019-normaatualizada-pe.html)

## O reembolso ao cliente não é o valor do crédito fiscal

Continuando o exemplo, suponha que a venda de R$ 10.000 estivesse integralmente paga e que o acordo exija restituir os R$ 2.000 da devolução. Se apenas R$ 1.500 já tiverem sido devolvidos por transferência confirmada, restam R$ 500 a reembolsar. Esse saldo financeiro não corresponde aos R$ 100 levados à análise tributária.

Não reduza o reembolso devido ao cliente pelo valor do crédito fiscal sem fundamento no acordo e na regra aplicável. São relações diferentes. Da mesma forma, não projete uma entrada bancária de R$ 100 só porque foi identificada a hipótese do art. 379: esse crédito não admite ressarcimento.

Se a venda ainda não foi paga, confira como a devolução altera a cobrança e quais parcelas permanecem devidas. Se as partes combinarem aplicação a outra compra, preserve o acordo e a confirmação dessa destinação. O controle deve explicar o valor comercial integral sem criar um segundo recebimento ou apagar uma obrigação remanescente.

Referência: [Câmara dos Deputados: LC 214/2025, texto atualizado, arts. 378 a 383 e 544. Consultado em 28/10/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2025/leicomplementar-214-16-janeiro-2025-796905-normaatualizada-pl.html)

Referência: [Câmara dos Deputados: Decreto 12.955/2026, texto atualizado, arts. 603, 611 a 613. Consultado em 28/10/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2026/decreto-12955-29-abril-2026-799019-normaatualizada-pe.html)

Leia também: [Nota fiscal, cobrança e recebimento: como separar os registros](https://myselene.ai/blog/nota-fiscal-cobranca-recebimento)

## Separe apropriação, utilização e prazo

O crédito do art. 379 só pode ser utilizado para compensar CBS. A lei e o art. 603 do regulamento vedam seu ressarcimento e sua compensação com outros tributos. Portanto, ele não deve receber automaticamente as mesmas opções de destinação de um saldo antigo de PIS/Cofins abrangido pelo art. 378.

Crie uma identificação própria para a origem de transição. Registre o montante analisado, o que foi efetivamente apropriado, as utilizações confirmadas, os ajustes e o saldo. Uma planilha com cálculo aprovado não substitui a conferência do registro no ambiente fiscal competente.

O art. 382 da LC 214 estabelece preferência de utilização dos créditos do capítulo em relação aos créditos de CBS mencionados no art. 53. O art. 383 fixa, para os créditos dos arts. 379 a 381, prazo de cinco anos contado do último dia do período de apuração em que ocorreu a apropriação. Os arts. 612 e 613 do regulamento reproduzem essas regras. Preserve o período efetivo de apropriação para acompanhar o prazo; não o reinicie ao importar ou migrar o controle.

Antes de executar, confira o procedimento e o ambiente oficial vigentes para essa origem, além do comportamento do ERP. Não presuma que a rotina usada para saldos antigos seja a mesma da devolução. Este roteiro não comprova uma função de apropriação disponível na data da publicação nem autoriza transmitir compensações.

Referência: [Câmara dos Deputados: LC 214/2025, texto atualizado, arts. 378 a 383 e 544. Consultado em 28/10/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2025/leicomplementar-214-16-janeiro-2025-796905-normaatualizada-pl.html)

Referência: [Câmara dos Deputados: Decreto 12.955/2026, texto atualizado, arts. 603, 611 a 613. Consultado em 28/10/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2026/decreto-12955-29-abril-2026-799019-normaatualizada-pe.html)

Leia também: [Saldos de PIS/Cofins na transição à CBS: o que conferir antes de usar?](https://myselene.ai/blog/saldos-pis-cofins-transicao-cbs)

## Três origens da transição pedem controles próprios

O saldo anterior de PIS/Cofins do art. 378 nasce de créditos dessas contribuições ainda não apropriados ou utilizados na extinção. A devolução do art. 379 parte de bens vendidos antes de 2027 e recebidos de volta a partir desse ano. O estoque de abertura do art. 381 tem hipóteses, base e condições próprias. Classificar tudo como “crédito da transição” esconde essas diferenças.

No recebimento de uma devolução em janeiro, não inclua automaticamente o bem como se já integrasse o estoque elegível na abertura do ano. Confira propriedade, localização, data e a situação real do inventário com o responsável. A presença física depois do corte não reconstitui, por si só, a posição anterior.

Também diferencie receber mercadoria de um cliente de devolver uma compra ao fornecedor. O art. 611 do regulamento prevê estorno do crédito presumido de estoque de abertura quando os bens desse estoque são devolvidos a partir de 2027. Essa direção da operação é diferente da venda antiga que retorna ao vendedor neste artigo.

Casos com sucessão empresarial, divergência de titularidade, decisão judicial, regime especial ou ausência dos arquivos originais precisam de análise específica. Preserve a exceção identificada e o responsável por resolvê-la. A falta de suporte não deve desaparecer dentro de um total consolidado da carteira.

Referência: [Câmara dos Deputados: LC 214/2025, texto atualizado, arts. 378 a 383 e 544. Consultado em 28/10/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2025/leicomplementar-214-16-janeiro-2025-796905-normaatualizada-pl.html)

Referência: [Câmara dos Deputados: Decreto 12.955/2026, texto atualizado, arts. 603, 611 a 613. Consultado em 28/10/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2026/decreto-12955-29-abril-2026-799019-normaatualizada-pe.html)

Leia também: [Estoque na transição à CBS: prepare o inventário de 2026](https://myselene.ai/blog/estoque-abertura-cbs-inventario-2026)

## Uma ficha de transição pronta para revisão

Escolha um cliente com vendas anteriores à virada e devoluções que possam ocorrer depois. Combine com a operação como o escritório receberá a identificação dos itens, o documento de origem e a confirmação de entrada. Preparar esse caminho em 2026 evita começar pela busca dispersa quando o retorno acontecer, sem prometer tempo economizado antes de medir.

Use uma ficha por ocorrência, com linhas por item e vínculos às remessas parciais. A pessoa do estoque confirma o recebimento, o financeiro explica reembolso ou cobrança e o responsável tributário analisa incidência, crédito e procedimento. A equipe pode acumular funções, mas cada confirmação precisa de origem identificável.

Faça uma segunda leitura antes de encerrar: outro profissional deve conseguir reproduzir a quantidade devolvida, o valor comercial, a parcela tributária e o saldo utilizado usando os documentos indicados. Confira também se o mesmo retorno já consta de outro lote ou de uma correção. Documento aceito, reembolso concluído e crédito utilizado são resultados que podem ocorrer em datas diferentes.

Para avaliar o apoio da my selene, leve uma empresa, uma venda e a lacuna que dificulta essa conferência. Verifique quais dados fiscais e financeiros estão disponíveis nas conexões autorizadas para preparar a análise. Não se presume que a plataforma apure esse crédito, transmita a compensação ou execute o reembolso.

Acompanhe o tempo total de preparação e revisão, as ocorrências sem vínculo com a venda e os retrabalhos por documentos ausentes. Compare conjuntos equivalentes antes de atribuir ganho de capacidade. Uma ficha preenchida ou um pedido enviado ao cliente ainda não comprova conclusão fiscal.

- Identificar empresa, regime, venda original, item e quantidade originalmente fornecida.

- Confirmar data e quantidade de cada recebimento em devolução, com documento e evidência operacional.

- Recuperar a incidência anterior de PIS/Pasep e Cofins e justificar a parcela atribuída aos itens.

- Reconciliar o valor comercial com cobrança, reembolso ou outra destinação documentada.

- Registrar conclusão tributária, apropriação e utilizações confirmadas, mantendo prazo e saldo.

- Preservar pendências com responsável, próximo passo e evidência necessária para encerramento.

Leia também: [Auditabilidade: como explicar uma decisão contábil meses depois](https://myselene.ai/blog/contador-reconstruir-decisao-evidencias)

## Perguntas frequentes

### Uma devolução em 2027 de venda de 2026 usa a alíquota nova de CBS?

Para o crédito específico do art. 379, a referência é o PIS/Pasep e a Cofins que incidiram na operação anterior. É preciso identificar os bens recebidos e a parcela tributária correspondente. Não aplique automaticamente uma alíquota de CBS sobre o valor comercial devolvido.

### Esse crédito pode ser pedido em dinheiro?

Não. O art. 379 e o art. 603 do regulamento restringem a utilização à compensação com CBS e vedam ressarcimento ou compensação com outros tributos. O reembolso comercial ao cliente é um controle separado.

### A nota do cliente comprova que todos os bens voltaram?

O documento deve ser relacionado ao recebimento conferido. Investigue diferenças de item, quantidade e data, especialmente em entregas parciais. A solicitação de devolução ou a coleta prevista não devem ser apresentadas como recebimento concluído.

### Posso preparar o crédito antes da virada do ano?

Você pode organizar documentos, identificar vendas e testar o procedimento. A hipótese trata de bens recebidos em devolução a partir de janeiro de 2027. Uma expectativa de retorno não autoriza apropriação antecipada.

## Fontes consultadas

- [Câmara dos Deputados: LC 214/2025, texto atualizado, arts. 378 a 383 e 544. Consultado em 28/10/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2025/leicomplementar-214-16-janeiro-2025-796905-normaatualizada-pl.html)

- [Câmara dos Deputados: Decreto 12.955/2026, texto atualizado, arts. 603, 611 a 613. Consultado em 28/10/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2026/decreto-12955-29-abril-2026-799019-normaatualizada-pe.html)

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- [Devolução e cancelamento: confira documentos, reembolso e IBS/CBS](https://myselene.ai/blog/devolucao-cancelamento-ibs-cbs-conferencia)

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