# ICT sem fins lucrativos: provas para alíquota zero em P&D

Confira prestador, serviço de pesquisa e desenvolvimento e destinatário antes de aplicar alíquota zero de IBS/CBS. Roteiro para escritórios e exemplo prático.

Por Equipe my selene. Publicado em 16 de novembro de 2026. Atualizado em 16 de novembro de 2026.

Artigo: https://myselene.ai/blog/ict-pesquisa-desenvolvimento-ibs-cbs-requisitos

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Para analisar a alíquota zero de IBS/CBS em pesquisa e desenvolvimento por ICT sem fins lucrativos, comprove conjuntamente o enquadramento e as condições da instituição, a natureza do serviço e o destinatário previsto na lei. No recorte privado, ele deve ser contribuinte do regime regular. Estatuto, contrato e prova do regime precisam sustentar a conclusão por operação; o nome instituto ou a descrição inovação não bastam.

## O contrato de tecnologia precisa de uma análise por serviço

O escritório recebe um contrato de desenvolvimento acompanhado da informação de que o prestador é uma instituição sem fins lucrativos. Antes de aplicar alíquota zero de IBS e CBS, precisa conferir o enquadramento da instituição, o trabalho contratado e quem recebe o serviço. Uma nota com a descrição projeto de inovação não demonstra essas condições.

Este roteiro prepara a revisão de serviços prestados por uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação, a ICT, privada e sem fins lucrativos, para um contribuinte do regime regular. O recorte é o artigo 156 da LC 214/2025. Não é um guia de incentivo de imposto de renda, financiamento de pesquisa ou reconhecimento de custo de software como ativo.

A lei também contempla destinatários públicos expressamente previstos e fundações de apoio credenciadas na forma da lei. Essas hipóteses exigem suas próprias comprovações e ficam fora do exemplo principal. Não se deve estender a regra a qualquer fundação, associação ou empresa que faça tecnologia. Dispositivos e fontes oficiais pertinentes conferidos em 16 de novembro de 2026.

Referência: [LC 214/2025: arts. 9º, 156, 348 e 544, redação pertinente após LC 227/2026, cópia oficial SEF/MG e histórico confrontado em 16/11/2026.](https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/2025/lc214_2025.pdf)

Referência: [Decreto 12.955/2026: arts. 10, 232, 464 e 619, texto oficial do Senado consultado em 16/11/2026.](https://legis.senado.leg.br/norma/43106091/publicacao/43105497)

Referência: [Resolução CGIBS 6/2026: arts. 10, 232 e 465; atos posteriores pertinentes conferidos no portal em 16/11/2026.](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202604/30084927-res-cgibs-n-6-30-abr-2026-regulamenta-o-ibs.pdf)

## Confira prestador, atividade e destinatário em conjunto

O artigo 156 reduz a zero as alíquotas de IBS e CBS sobre serviços de pesquisa e desenvolvimento prestados pelos sujeitos elegíveis para a administração pública direta, autarquias e fundações públicas ou para contribuinte sujeito ao regime regular. A identidade de quem presta e de quem recebe faz parte da análise, junto com o serviço efetivamente realizado.

O parágrafo único exige, cumulativamente, objetivo social ou estatutário de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico, ou desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos, e cumprimento das condições para gozo da imunidade a que a norma remete. O artigo 232 de cada regulamento, de CBS e IBS, desenvolve esses requisitos.

Organize a conclusão por contrato e período. Mesmo que um prestador e um cliente já tenham passado pela conferência, um novo serviço pode ter outra natureza. A aprovação de pesquisa para um projeto não libera automaticamente a mesma classificação para suporte rotineiro, treinamento comercial ou qualquer cobrança da instituição.

Referência: [LC 214/2025: arts. 9º, 156, 348 e 544, redação pertinente após LC 227/2026, cópia oficial SEF/MG e histórico confrontado em 16/11/2026.](https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/2025/lc214_2025.pdf)

Referência: [Decreto 12.955/2026: arts. 10, 232, 464 e 619, texto oficial do Senado consultado em 16/11/2026.](https://legis.senado.leg.br/norma/43106091/publicacao/43105497)

Referência: [Resolução CGIBS 6/2026: arts. 10, 232 e 465; atos posteriores pertinentes conferidos no portal em 16/11/2026.](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202604/30084927-res-cgibs-n-6-30-abr-2026-regulamenta-o-ibs.pdf)

## A condição de ICT privada exige mais que o nome no cadastro

A definição do artigo 2º, inciso V, da Lei 10.973/2004 abrange, no recorte privado, pessoa jurídica sem fins lucrativos constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, e missão institucional ou objetivo social ou estatutário de pesquisa científica ou tecnológica ou desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.

Peça os atos constitutivos e suas alterações, identifique a pessoa jurídica contratada e confronte a atividade com o objetivo documentado. A apresentação comercial, o CNAE, um nome com instituto ou um cadastro de fornecedor não substituem esse exame. Tampouco a definição geral de ICT autoriza ignorar as condições adicionais do artigo 156.

Prepare separadamente a comprovação das condições referenciadas da imunidade. O artigo 9º, inciso III e parágrafo 3º, da LC 214 e o artigo 10, inciso III e parágrafo 3º, dos regulamentos remetem aos requisitos cumulativos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. Entre eles estão não distribuir patrimônio ou rendas, aplicar integralmente no País os recursos nos objetivos institucionais e manter escrituração de receitas e despesas com formalidades que assegurem sua exatidão.

O artigo 14 também trata da suspensão do benefício em caso de descumprimento e da relação dos serviços com os objetivos institucionais. A documentação precisa sustentar a situação do período, com análise do responsável. A afirmação sem fins lucrativos no estatuto não encerra a conferência. Este roteiro não cria um certificado universal de ICT nem exige uma certificação específica para toda instituição por inferência.

Referência: [LC 214/2025: arts. 9º, 156, 348 e 544, redação pertinente após LC 227/2026, cópia oficial SEF/MG e histórico confrontado em 16/11/2026.](https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/2025/lc214_2025.pdf)

Referência: [Decreto 12.955/2026: arts. 10, 232, 464 e 619, texto oficial do Senado consultado em 16/11/2026.](https://legis.senado.leg.br/norma/43106091/publicacao/43105497)

Referência: [Resolução CGIBS 6/2026: arts. 10, 232 e 465; atos posteriores pertinentes conferidos no portal em 16/11/2026.](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202604/30084927-res-cgibs-n-6-30-abr-2026-regulamenta-o-ibs.pdf)

Referência: [Lei 10.973/2004: definição de ICT no art. 2º, inciso V; compilação oficial do Senado e alterações pertinentes conferidas em 16/11/2026.](https://legis.senado.leg.br/norma/552849/publicacao/34620901)

Referência: [Código Tributário Nacional, Lei 5.172/1966: art. 14 e seus parágrafos; compilação oficial do Senado consultada em 16/11/2026.](https://legis.senado.leg.br/norma/547034/publicacao/34620375)

Leia também: [Contribuições associativas: separe as receitas no IBS/CBS](https://myselene.ai/blog/contribuicoes-associativas-ibs-cbs-receitas)

## Relacione o objeto contratado à pesquisa ou ao desenvolvimento

Leia o contrato, o plano de trabalho e os documentos que descrevem a execução. Identifique o problema investigado, o objeto da pesquisa ou o novo produto, serviço ou processo a desenvolver. Confira etapas, entregas e responsabilidades. O escritório precisa de fatos que sustentem a natureza do serviço, não apenas de uma palavra escolhida para a nota.

Suporte a um sistema já utilizado pode estar no mesmo relacionamento comercial de um projeto de desenvolvimento, mas essa proximidade não faz de todo atendimento um serviço de pesquisa e desenvolvimento. Separe objetos e valores conforme os contratos e o trabalho efetivo. A classificação não deve ser escolhida pelo tratamento tributário desejado.

Também não transporte a análise contábil de um ativo para essa conclusão fiscal. Um gasto do adquirente classificado como pesquisa, desenvolvimento, despesa ou intangível tem regras contábeis próprias. A forma como o cliente registra o gasto não comprova, por si, o enquadramento do prestador e da operação no artigo 156.

Referência: [LC 214/2025: arts. 9º, 156, 348 e 544, redação pertinente após LC 227/2026, cópia oficial SEF/MG e histórico confrontado em 16/11/2026.](https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/2025/lc214_2025.pdf)

Referência: [Decreto 12.955/2026: arts. 10, 232, 464 e 619, texto oficial do Senado consultado em 16/11/2026.](https://legis.senado.leg.br/norma/43106091/publicacao/43105497)

Referência: [Resolução CGIBS 6/2026: arts. 10, 232 e 465; atos posteriores pertinentes conferidos no portal em 16/11/2026.](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202604/30084927-res-cgibs-n-6-30-abr-2026-regulamenta-o-ibs.pdf)

Referência: [Lei 10.973/2004: definição de ICT no art. 2º, inciso V; compilação oficial do Senado e alterações pertinentes conferidas em 16/11/2026.](https://legis.senado.leg.br/norma/552849/publicacao/34620901)

Leia também: [Software em desenvolvimento: quais gastos compõem o intangível](https://myselene.ai/blog/software-desenvolvimento-custos-intangivel)

## Identifique quem recebe e qual regime vale no período

No recorte privado deste roteiro, o destinatário precisa ser contribuinte sujeito ao regime regular de IBS e CBS. Identifique a pessoa jurídica do contrato e do documento, a operação e o período, com suporte para a condição fiscal aplicável. Ter CNPJ, pagar a nota ou manter uma relação antiga com a instituição não demonstra esse requisito.

Quando a informação do regime estiver ausente, registre a pendência e peça confirmação ao responsável do cliente. Não marque o requisito como atendido para concluir a emissão. Ao mesmo tempo, informação faltante não é prova de que a operação esteja definitivamente fora da regra. A conclusão deve ser revista quando o suporte chegar.

Para destinatário público, a lei enumera administração direta, autarquias e fundações públicas. Receber recursos públicos ou executar um projeto financiado pelo governo não transforma qualquer adquirente em uma dessas entidades. Essa rota precisa de identificação própria e não é a premissa do exemplo privado.

Referência: [LC 214/2025: arts. 9º, 156, 348 e 544, redação pertinente após LC 227/2026, cópia oficial SEF/MG e histórico confrontado em 16/11/2026.](https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/2025/lc214_2025.pdf)

Referência: [Decreto 12.955/2026: arts. 10, 232, 464 e 619, texto oficial do Senado consultado em 16/11/2026.](https://legis.senado.leg.br/norma/43106091/publicacao/43105497)

Referência: [Resolução CGIBS 6/2026: arts. 10, 232 e 465; atos posteriores pertinentes conferidos no portal em 16/11/2026.](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202604/30084927-res-cgibs-n-6-30-abr-2026-regulamenta-o-ibs.pdf)

## Exemplo fictício: três contratos de uma mesma instituição

Considere uma ICT privada hipotética com seus requisitos institucionais e as condições referenciadas devidamente comprovados para o período. O escritório recebeu três contratos separados, com valores comerciais de R$ 40 mil, R$ 12 mil e R$ 8 mil, somando R$ 60 mil. Não há pacote único nem necessidade de ratear um preço conjunto no exemplo.

No contrato A, de R$ 40 mil, o plano de trabalho e a execução sustentam serviço de pesquisa e desenvolvimento, e o destinatário está comprovadamente no regime regular. Sob essas premissas, o escritório pode documentar a conclusão favorável aos requisitos examinados do artigo 156. Isso não calcula imposto, crédito ou benefício financeiro.

No contrato B, de R$ 12 mil, o objeto comprovado é suporte operacional rotineiro, sem pesquisa ou desenvolvimento de novo produto, serviço ou processo. O fato de o prestador ser a mesma ICT não permite transportar a conclusão do contrato A. O tratamento da operação B precisa de análise própria; estar fora deste recorte não determina sozinho sua alíquota ou incidência final.

No contrato C, de R$ 8 mil, o serviço de pesquisa e desenvolvimento está documentado, mas a condição do destinatário no regime regular não foi comprovada. O resultado da revisão permanece pendente nesse requisito. Não há autorização para aplicar a conclusão de A, nem fundamento para tratar os R$ 8 mil como uma operação inexistente.

A conferência separa R$ 40 mil com os requisitos do recorte sustentados, R$ 12 mil fora desse recorte pelo serviço comprovado e R$ 8 mil com requisito pendente. As três parcelas somam R$ 60 mil. Esses valores classificam o estado da análise, não são bases tributárias completas ou créditos calculados.

No controle financeiro hipotético, A recebeu R$ 20 mil, B recebeu R$ 5 mil e C não teve recebimento no período. São R$ 25 mil confirmados e R$ 35 mil ainda devidos, distribuídos em R$ 20 mil, R$ 7 mil e R$ 8 mil. Pagamento e saldo comercial permanecem separados da conclusão fiscal: receber não prova elegibilidade, e ter alíquota zero não significa deixar de cobrar o serviço.

Referência: [LC 214/2025: arts. 9º, 156, 348 e 544, redação pertinente após LC 227/2026, cópia oficial SEF/MG e histórico confrontado em 16/11/2026.](https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/2025/lc214_2025.pdf)

Referência: [Decreto 12.955/2026: arts. 10, 232, 464 e 619, texto oficial do Senado consultado em 16/11/2026.](https://legis.senado.leg.br/norma/43106091/publicacao/43105497)

Referência: [Resolução CGIBS 6/2026: arts. 10, 232 e 465; atos posteriores pertinentes conferidos no portal em 16/11/2026.](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202604/30084927-res-cgibs-n-6-30-abr-2026-regulamenta-o-ibs.pdf)

## Monte uma conclusão que outra pessoa consiga conferir

Vincule as provas à instituição, ao contrato, à operação e ao período. Preserve a versão do estatuto e do plano de trabalho utilizada, a comprovação do destinatário e a decisão do responsável. Se algum dado mudar, mantenha o histórico e identifique quais contratos precisam de nova análise.

A lista abaixo organiza o trabalho do escritório. Não é formulário oficial nem garantia de reconhecimento pela autoridade fiscal. A escolha dos documentos deve ser proporcional à instituição e ao serviço, sem tratar uma autodeclaração como substituta de toda a evidência.

- Prestador: pessoa jurídica, atos constitutivos, sede, foro e objetivo pertinentes ao enquadramento de ICT privada sem fins lucrativos.

- Condições institucionais: suporte para os requisitos referenciados, escrituração e análise do período pelo responsável.

- Serviço: contrato, plano de trabalho, etapas e evidências da pesquisa ou do desenvolvimento efetivos.

- Destinatário: identificação e prova da condição prevista na regra, no período correspondente.

- Conclusão: fundamento, responsável, alcance, pendências e próxima ação antes da emissão ou correção.

- Destino: documento autorizado, registros conferidos e cobrança e recebimentos mantidos em seus controles próprios.

Referência: [LC 214/2025: arts. 9º, 156, 348 e 544, redação pertinente após LC 227/2026, cópia oficial SEF/MG e histórico confrontado em 16/11/2026.](https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/2025/lc214_2025.pdf)

Referência: [Decreto 12.955/2026: arts. 10, 232, 464 e 619, texto oficial do Senado consultado em 16/11/2026.](https://legis.senado.leg.br/norma/43106091/publicacao/43105497)

Referência: [Resolução CGIBS 6/2026: arts. 10, 232 e 465; atos posteriores pertinentes conferidos no portal em 16/11/2026.](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202604/30084927-res-cgibs-n-6-30-abr-2026-regulamenta-o-ibs.pdf)

Referência: [Lei 10.973/2004: definição de ICT no art. 2º, inciso V; compilação oficial do Senado e alterações pertinentes conferidas em 16/11/2026.](https://legis.senado.leg.br/norma/552849/publicacao/34620901)

Referência: [Código Tributário Nacional, Lei 5.172/1966: art. 14 e seus parágrafos; compilação oficial do Senado consultada em 16/11/2026.](https://legis.senado.leg.br/norma/547034/publicacao/34620375)

Leia também: [Auditabilidade: como explicar uma decisão contábil meses depois](https://myselene.ai/blog/contador-reconstruir-decisao-evidencias)

## Separe alíquota zero e condições de 2026

O artigo 156 não está entre os dispositivos com efeitos postergados pelo artigo 544 da LC 214. A redação que inclui as fundações de apoio decorre da LC 227/2026. O artigo 232 dos regulamentos também não se confunde com dispositivos de outros assuntos que tenham o mesmo número em outra norma. A numeração precisa vir acompanhada do ato e da redação aplicável.

Em 2026, o artigo 464 do regulamento da CBS e o artigo 465 do regulamento do IBS dispensam recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias ou está desobrigado delas. A apuração informativa é condicionada ao cumprimento das obrigações previstas. Essa disciplina não elimina a necessidade de classificar corretamente o serviço e não transforma toda pesquisa em operação com alíquota zero.

Documentos e demais tributos vigentes continuam com suas regras próprias. Antes de configurar o emissor, confirme o documento, a versão técnica, o regime e o período. Este roteiro não indica um código fiscal universal, não presume obrigação de transmissão por um canal específico e não demonstra que uma nota já tenha sido autorizada.

A alíquota zero também não é a mesma conclusão de imunidade sobre todos os fornecimentos ou aquisições da instituição. A regra analisada tem seu objeto e seus destinatários. Compras da ICT, operações diferentes e eventual crédito do adquirente exigem seus próprios fundamentos e condições; não derive crédito automático da prestação com alíquota zero.

Referência: [LC 214/2025: arts. 9º, 156, 348 e 544, redação pertinente após LC 227/2026, cópia oficial SEF/MG e histórico confrontado em 16/11/2026.](https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/2025/lc214_2025.pdf)

Referência: [Decreto 12.955/2026: arts. 10, 232, 464 e 619, texto oficial do Senado consultado em 16/11/2026.](https://legis.senado.leg.br/norma/43106091/publicacao/43105497)

Referência: [Resolução CGIBS 6/2026: arts. 10, 232 e 465; atos posteriores pertinentes conferidos no portal em 16/11/2026.](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202604/30084927-res-cgibs-n-6-30-abr-2026-regulamenta-o-ibs.pdf)

Referência: [Senado Federal: histórico de alterações da LC 214/2025 e redação pertinente do art. 156, consulta em 16/11/2026.](https://legis.senado.gov.br/norma/40180341)

Leia também: [Venda para entidade imune: o que conferir no IBS/CBS](https://myselene.ai/blog/venda-entidade-imune-ibs-cbs-operacao)

## Entregue a análise com as pendências e o efeito no documento

O trabalho fica verificável quando outro profissional consegue localizar as provas, compreender por que o contrato foi enquadrado ou mantido pendente e conferir o resultado efetivo da emissão ou da correção. Uma memória aprovada não comprova que o ERP foi atualizado ou que o documento fiscal foi autorizado.

Se uma execução retornar erro ou resultado desconhecido, consulte o documento original e os registros antes de repetir a ação. Identifique a causa, o procedimento aprovado e a confirmação no destino. Preserve também os pagamentos e saldos dos contratos, sem reclassificar dinheiro para fazer a análise fiscal fechar.

A my selene pode apoiar a consulta aos dados fiscais e financeiros disponíveis nas conexões autorizadas do cliente. A comprovação institucional, a avaliação do serviço, o enquadramento e a decisão sobre o documento dependem de fontes e responsáveis. Este guia não anuncia reconhecimento automático de ICT nem aplicação autônoma de benefício tributário.

Para organizar a preparação no escritório, escolha um contrato e peça somente as provas que faltam, com responsável e próxima ação. Isso permite levar uma decisão documentada ao emissor e conferir o resultado, sem presumir economia, redução de equipe ou ganho comercial.

Leia também: [ERP na reforma tributária: como registrar testes e pendências](https://myselene.ai/blog/erp-reforma-tributaria-testes-evidencias)

Leia também: [Como ganhar tempo na preparação dos dados de cada cliente](https://myselene.ai/blog/contador-medir-tempo-preparacao-cliente)

## Perguntas frequentes

### Todo serviço de tecnologia de uma instituição sem fins lucrativos tem alíquota zero?

Não. O artigo 156 trata de pesquisa e desenvolvimento, com requisitos do prestador e do destinatário e condições cumulativas. Suporte rotineiro ou outro serviço não recebe a mesma conclusão apenas por ser prestado pela instituição.

### O cliente com CNPJ já comprova o regime regular?

Não. No recorte privado, a condição de contribuinte no regime regular de IBS/CBS precisa de suporte para o período da operação. Informação ausente mantém a análise pendente, sem comprovar enquadramento ou exclusão definitiva.

### A classificação do gasto como intangível confirma o benefício fiscal?

Não. A contabilização do gasto do adquirente e o enquadramento da prestação no artigo 156 são análises diferentes. É necessário conferir quem presta, qual serviço foi realizado, quem recebe e as demais condições legais.

### Alíquota zero significa que a instituição não deve cobrar o contrato?

Não. No exemplo fictício, os três contratos continuam somando R$ 60 mil, independentemente do estado da análise fiscal. Com R$ 25 mil recebidos, restam R$ 35 mil de saldo comercial. O exemplo não calcula imposto, crédito ou desconto no preço.

## Fontes consultadas

- [LC 214/2025: arts. 9º, 156, 348 e 544, redação pertinente após LC 227/2026, cópia oficial SEF/MG e histórico confrontado em 16/11/2026.](https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/2025/lc214_2025.pdf)

- [Decreto 12.955/2026: arts. 10, 232, 464 e 619, texto oficial do Senado consultado em 16/11/2026.](https://legis.senado.leg.br/norma/43106091/publicacao/43105497)

- [Resolução CGIBS 6/2026: arts. 10, 232 e 465; atos posteriores pertinentes conferidos no portal em 16/11/2026.](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202604/30084927-res-cgibs-n-6-30-abr-2026-regulamenta-o-ibs.pdf)

- [Lei 10.973/2004: definição de ICT no art. 2º, inciso V; compilação oficial do Senado e alterações pertinentes conferidas em 16/11/2026.](https://legis.senado.leg.br/norma/552849/publicacao/34620901)

- [Código Tributário Nacional, Lei 5.172/1966: art. 14 e seus parágrafos; compilação oficial do Senado consultada em 16/11/2026.](https://legis.senado.leg.br/norma/547034/publicacao/34620375)

- [Senado Federal: histórico de alterações da LC 214/2025 e redação pertinente do art. 156, consulta em 16/11/2026.](https://legis.senado.gov.br/norma/40180341)

## Continue a leitura

- [Software em desenvolvimento: quais gastos compõem o intangível](https://myselene.ai/blog/software-desenvolvimento-custos-intangivel)

- [Venda para entidade imune: o que conferir no IBS/CBS](https://myselene.ai/blog/venda-entidade-imune-ibs-cbs-operacao)

- [Serviços profissionais: requisitos da redução de IBS/CBS](https://myselene.ai/blog/servicos-profissionais-ibs-cbs-reducao-requisitos)
