# Segurança da informação: requisitos de IBS/CBS na compra

Confira escopo, Anexo XI e sociedade desenvolvedora antes de aceitar redução de IBS/CBS em serviços de segurança. Exemplo para empresas e cuidados em 2026.

Por Equipe my selene. Publicado em 12 de novembro de 2026. Atualizado em 12 de novembro de 2026.

Artigo: https://myselene.ai/blog/seguranca-informacao-compra-reducao-ibs-cbs

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Na compra de serviços de segurança da informação, confira o serviço do Anexo XI, sua classificação NBS e a sociedade que o desenvolveu. A redução de IBS e CBS exige que essa sociedade tenha sócio brasileiro com ao menos 20% do capital social. Separe equipamento e outras tarefas do pacote, confirme regime e período e leve as provas ao contador. A redução de alíquota não corresponde a um desconto de 60% no preço da compra.

## A proposta reúne proteção, equipamento e outras tarefas

Uma proposta de tecnologia pode trazer equipamento, serviço de segurança e suporte no mesmo orçamento. Se o vendedor menciona redução de IBS e CBS, a empresa precisa saber a quais fornecimentos a afirmação se refere. Aprovar todo o pacote com a mesma conclusão pode esconder requisitos diferentes.

Este roteiro trata da compra por uma empresa privada e da hipótese de serviços de segurança da informação e segurança cibernética do art. 142, II, da LC 214/2025. O objetivo é reunir escopo e provas para a análise com o contador antes de aceitar o tratamento tributário informado. Não é uma avaliação da qualidade técnica da proteção nem uma recomendação de fornecedor.

As fontes oficiais foram conferidas em 12 de novembro de 2026. O procedimento e o exemplo são elaboração própria. O roteiro não escolhe códigos fiscais, calcula imposto ou define o tratamento de importações, contratos de revenda e outras estruturas específicas.

Referência: [LC 214/2025 consolidada: arts. 7º, 142, 348, 544 e Anexo XI. Câmara dos Deputados, consulta em 12/11/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2025/leicomplementar-214-16-janeiro-2025-796905-normaatualizada-pl.html)

## O serviço e a sociedade desenvolvedora precisam atender à regra

O art. 142, II, prevê redução de 60% das alíquotas para serviços de segurança da informação e segurança cibernética relacionados no Anexo XI, com suas classificações NBS. Os serviços precisam ser desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro com, no mínimo, 20% de seu capital social. Os regulamentos da CBS e do IBS reproduzem a hipótese no art. 218, II.

Comece pelo trabalho contratado: qual proteção será entregue, para quais recursos, por qual período e com quais atividades. Depois peça a identificação da sociedade desenvolvedora e o vínculo dela com o serviço ofertado. O nome do pacote ou a descrição genérica solução de TI ainda não permitem concluir o enquadramento.

Reúna suporte para verificar a condição societária no período pertinente. CNPJ brasileiro, atendimento em português ou endereço local do revendedor não demonstram, isoladamente, o requisito do sócio e de sua participação. A conferência deve usar a documentação apropriada, com apoio do responsável jurídico quando necessário, sem deduzir participação pelo nome de uma pessoa.

Se houver revenda, licenciamento ou contratação por outra sociedade, preserve a cadeia contratual e encaminhe a estrutura ao responsável tributário. Não presuma que a presença de um intermediário brasileiro comprova a condição da sociedade que desenvolveu o serviço. Também não conclua pela impossibilidade do benefício apenas porque uma prova ainda não chegou.

- Escopo: atividade efetivamente contratada e sua finalidade de segurança.

- Anexo: descrição e classificação NBS aplicáveis ao fornecimento.

- Desenvolvimento: sociedade responsável e vínculo com o serviço.

- Participação: prova do requisito societário e do período examinado.

Referência: [LC 214/2025 consolidada: arts. 7º, 142, 348, 544 e Anexo XI. Câmara dos Deputados, consulta em 12/11/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2025/leicomplementar-214-16-janeiro-2025-796905-normaatualizada-pl.html)

Referência: [Decreto 12.955/2026 consolidado: arts. 218 e 464. Regulamento da CBS, consulta em 12/11/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2026/decreto-12955-29-abril-2026-799019-normaatualizada-pe.html)

Referência: [Resolução CGIBS 6/2026: arts. 218 e 465. Regulamento do IBS, consulta em 12/11/2026.](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202604/30084927-res-cgibs-n-6-30-abr-2026-regulamenta-o-ibs.pdf)

## Um código amplo de TI não resolve o enquadramento

O Anexo XI inclui, no item 1.1, Segurança em Tecnologia da Informação, com NBS 1.1501.20.00. Também contém descrições amplas de desenvolvimento de aplicativos e de outros serviços de TI nos itens 1.2 e 1.3. A presença de uma dessas descrições na lista não afasta a exigência do inciso II de que o fornecimento seja de segurança da informação ou segurança cibernética.

Confronte a proposta, o contrato e a entrega prevista com a descrição legal. Peça detalhamento quando o texto comercial misturar segurança, manutenção de computadores, atendimento administrativo e outras tarefas. O contador precisa conseguir identificar o que está analisando, em vez de receber apenas um código copiado de outra nota.

Alguns itens do Anexo XI permanecem com indicação de classificação pendente, enquanto outros estão vetados. Não invente uma classificação para preencher o cadastro nem trate uma linha vetada como benefício disponível. Este roteiro não resolve esses enquadramentos específicos; a decisão requer a fonte e o procedimento aplicáveis ao serviço concreto.

Guarde a versão examinada do escopo e do anexo junto à conclusão. Se o fornecedor mudar o trabalho, o desenvolvedor ou a estrutura da contratação, reabra a conferência antes de aplicar a conclusão anterior. A aprovação de um serviço não libera automaticamente os demais itens da proposta.

Referência: [LC 214/2025 consolidada: arts. 7º, 142, 348, 544 e Anexo XI. Câmara dos Deputados, consulta em 12/11/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2025/leicomplementar-214-16-janeiro-2025-796905-normaatualizada-pl.html)

## A compra privada de equipamento exige outra conclusão

O inciso I do art. 142 trata do fornecimento dos bens e serviços listados à administração pública direta, autarquias e fundações públicas. O inciso II, usado neste roteiro, trata de serviços de segurança com as condições próprias. A empresa privada compradora não deve transportar a hipótese do inciso I para sua compra de equipamento.

O fato de um firewall constar entre os bens do Anexo XI não basta para conceder à compra privada a redução dessa hipótese. O equipamento também não se transforma em serviço apenas porque foi vendido junto à proteção. Outras regras eventualmente aplicáveis precisam de fundamento próprio, sem presumir uma alíquota para o que ficou fora deste recorte.

A análise de vários fornecimentos no mesmo contrato deve observar o art. 7º da LC 214, inclusive suas exceções para tratamento igual ou fornecimento principal com acessórios. Separar linhas no orçamento ajuda a investigar, mas não encerra essa classificação. O guia relacionado sobre equipamento e serviços aprofunda essa etapa.

Antes de concluir o pedido, combine quem esclarece a composição e quem valida o tratamento. Preserve os valores acordados e os documentos do que será efetivamente entregue. Uma frase comercial sobre redução tributária não substitui a análise por fornecimento.

Referência: [LC 214/2025 consolidada: arts. 7º, 142, 348, 544 e Anexo XI. Câmara dos Deputados, consulta em 12/11/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2025/leicomplementar-214-16-janeiro-2025-796905-normaatualizada-pl.html)

Referência: [Decreto 12.955/2026 consolidado: arts. 218 e 464. Regulamento da CBS, consulta em 12/11/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2026/decreto-12955-29-abril-2026-799019-normaatualizada-pe.html)

Referência: [Resolução CGIBS 6/2026: arts. 218 e 465. Regulamento do IBS, consulta em 12/11/2026.](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202604/30084927-res-cgibs-n-6-30-abr-2026-regulamenta-o-ibs.pdf)

Leia também: [Venda de equipamento e serviços: como separar valores para IBS/CBS](https://myselene.ai/blog/venda-equipamento-servicos-ibs-cbs-valores)

## Exemplo fictício: R$ 30 mil distribuídos em quatro grupos

Uma empresa privada recebe uma proposta de R$ 30.000. Para o exercício, o responsável já analisou o art. 7º e confirmou quatro fornecimentos independentes, com valores próprios e sem relação de principal e acessório entre eles. Não há importação, descontos, devoluções ou outros ajustes no exemplo. Os números organizam a conferência e não representam base de cálculo ou resultado de cliente real.

O primeiro grupo custa R$ 12.000. Trata de serviço de segurança em TI cujo escopo foi confrontado com o item 1.1 do Anexo XI. Nas premissas do exercício, a sociedade desenvolvedora e seu vínculo com o serviço estão documentados, assim como a existência de um sócio brasileiro com participação de 20% no capital no período analisado. Esse grupo tem as condições específicas demonstradas para a análise da redução, observados regime e período.

O segundo grupo custa R$ 8.000 e corresponde à compra de um equipamento de rede identificado. Como a adquirente é uma empresa privada, esse valor não recebe a redução do inciso I por constar do mesmo orçamento. A hipótese do inciso II também não o abrange como serviço. O exemplo não determina outro tratamento para o bem.

O terceiro grupo custa R$ 5.000 e cobre suporte administrativo de TI sem atividade de segurança da informação ou segurança cibernética nas premissas descritas. A presença do fornecedor no primeiro grupo não estende o art. 142, II, a esse fornecimento. Sua análise fica identificada separadamente.

O quarto grupo custa R$ 5.000 e foi descrito como outro serviço de segurança. A empresa ainda não recebeu suporte suficiente para identificar a sociedade desenvolvedora e verificar a condição societária. O grupo permanece pendente. A falta da prova no processo de compra não equivale a afirmar que o fornecedor descumpre a regra.

A posição reúne R$ 12.000 com condições específicas demonstradas, R$ 13.000 fora das hipóteses examinadas e R$ 5.000 pendentes, totalizando R$ 30.000. Nenhuma dessas parcelas é crédito tributário ou economia de caixa. O tratamento final exige análise do regime, do período e dos documentos; este exercício não calcula IBS ou CBS.

Referência: [LC 214/2025 consolidada: arts. 7º, 142, 348, 544 e Anexo XI. Câmara dos Deputados, consulta em 12/11/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2025/leicomplementar-214-16-janeiro-2025-796905-normaatualizada-pl.html)

## Redução de alíquota não significa desconto de 60% na proposta

Uma redução de 60% sobre determinada alíquota deixa 40% daquela alíquota. Isso não fixa uma alíquota final universal de 40% ou de 60%. Também não autoriza o comprador a retirar 60% do preço comercial. No exemplo, subtrair R$ 18.000 do orçamento de R$ 30.000 apenas por ler a expressão redução de 60% produziria uma cobrança diferente da proposta, sem fundamento no acordo.

Separe a análise tributária da negociação do preço e do desembolso por data. Se as partes renegociarem o valor, preserve a proposta aceita e confira a nova cobrança. Para avaliar eventual crédito da adquirente, será necessária outra análise dos requisitos de IBS e CBS; o valor do serviço com redução não é o próprio crédito.

O art. 142 produz efeitos a partir de 2026 pela regra do art. 544, VI. A LC 214, art. 348, prevê as reduções proporcionais nas alíquotas transitórias e estabelece que as alíquotas de 2026 ali tratadas não se aplicam às operações dos optantes pelo Simples Nacional. Não aplique o roteiro ao DAS nem conclua sobre um fornecedor sem confirmar seu regime e o período.

Ainda em 2026, a dispensa de recolhimento depende das condições legais de cumprimento das obrigações acessórias ou desobrigação de cumpri-las. A apuração informativa também tem condição própria. Confira a LC 214, art. 348, § 1º, e os regulamentos CBS, art. 464, e IBS, art. 465. O documento exigido e o cronograma do emissor precisam de verificação específica; não existe neste artigo uma data técnica única para todos os serviços.

Referência: [LC 214/2025 consolidada: arts. 7º, 142, 348, 544 e Anexo XI. Câmara dos Deputados, consulta em 12/11/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2025/leicomplementar-214-16-janeiro-2025-796905-normaatualizada-pl.html)

Referência: [Decreto 12.955/2026 consolidado: arts. 218 e 464. Regulamento da CBS, consulta em 12/11/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2026/decreto-12955-29-abril-2026-799019-normaatualizada-pe.html)

Referência: [Resolução CGIBS 6/2026: arts. 218 e 465. Regulamento do IBS, consulta em 12/11/2026.](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202604/30084927-res-cgibs-n-6-30-abr-2026-regulamenta-o-ibs.pdf)

Leia também: [IBS e CBS nas compras: como comparar propostas de fornecedores](https://myselene.ai/blog/ibs-cbs-comparar-propostas-fornecedores)

Leia também: [Créditos de IBS e CBS: evidências para a análise contábil](https://myselene.ai/blog/creditos-ibs-cbs-evidencias-analise)

## Faça um pedido de informação que o fornecedor consiga responder

Escolha uma proposta em análise e indique os fornecimentos para os quais o vendedor alega a redução. Peça uma descrição compatível com o contrato, o fundamento do anexo e as evidências relativas ao desenvolvimento e à condição societária. Encaminhe ao contador as respostas e os documentos, preservando as dúvidas.

Mantenha a decisão tributária, a aprovação comercial e a autorização de pagamento identificadas. Quando chegar o documento fiscal, confira se ele corresponde ao fornecimento e ao tratamento aprovado. Se houver diferença, descreva o ponto e acompanhe a correção até o documento adequado ou a revisão fundamentada da conclusão. Uma resposta por mensagem não comprova alteração no emissor.

A my selene pode apoiar a consulta dos dados fiscais e financeiros disponíveis à empresa, conforme permissões, conexões e cobertura confirmadas. Escopo técnico e documentação societária precisam de suporte próprio. O guia não anuncia prestação de segurança cibernética pela plataforma, verificação societária automática ou apuração autônoma de IBS e CBS.

O próximo passo é fechar uma compra com a composição compreendida e as pendências atribuídas a responsáveis. Se quiser avaliar o esforço da rotina, registre tempo de preparação e pedidos de informação repetidos antes de comparar períodos equivalentes. Não atribua redução de gastos ou de risco a uma conferência ainda sem resultado medido.

- Compra: proposta, contrato, escopo, valores e data do fornecimento.

- Revisão: fundamento aplicável a cada grupo e evidência que o sustenta.

- Pendência: informação exata que falta, responsável e retorno combinado.

- Conclusão: tratamento aprovado, documento conferido e cobrança correspondente.

Referência: [LC 214/2025 consolidada: arts. 7º, 142, 348, 544 e Anexo XI. Câmara dos Deputados, consulta em 12/11/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2025/leicomplementar-214-16-janeiro-2025-796905-normaatualizada-pl.html)

## Perguntas frequentes

### Qualquer serviço de TI recebe a redução de IBS/CBS?

Não. A hipótese do art. 142, II, exige serviço de segurança da informação ou segurança cibernética relacionado no Anexo XI, além das condições de desenvolvimento e participação societária. Um código amplo de TI ou a marca do pacote não dispensa a conferência do trabalho contratado.

### Ter CNPJ no Brasil comprova o requisito do desenvolvedor?

Não, isoladamente. É preciso identificar a sociedade que desenvolveu o serviço e demonstrar o requisito legal de sócio brasileiro com participação mínima de 20% no capital social. A documentação deve ser pertinente ao período e ao serviço analisados.

### O equipamento vendido junto recebe o mesmo tratamento?

Não automaticamente. O inciso I tem adquirentes públicos definidos, enquanto o inciso II trata dos serviços com suas condições. Confira também o art. 7º para analisar fornecimentos conjuntos e eventuais acessórios, sem estender a conclusão por existir um orçamento único.

### Posso descontar 60% do orçamento ao pagar?

Não por esse motivo. A redução incide sobre alíquotas de IBS e CBS nas condições legais e não altera automaticamente o preço contratual. Qualquer nova cobrança deve corresponder ao acordo entre as partes. Regime e regras de 2026 também exigem conferência própria.

## Fontes consultadas

- [LC 214/2025 consolidada: arts. 7º, 142, 348, 544 e Anexo XI. Câmara dos Deputados, consulta em 12/11/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2025/leicomplementar-214-16-janeiro-2025-796905-normaatualizada-pl.html)

- [Decreto 12.955/2026 consolidado: arts. 218 e 464. Regulamento da CBS, consulta em 12/11/2026.](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2026/decreto-12955-29-abril-2026-799019-normaatualizada-pe.html)

- [Resolução CGIBS 6/2026: arts. 218 e 465. Regulamento do IBS, consulta em 12/11/2026.](https://www.cgibs.gov.br/upload/arquivos/202604/30084927-res-cgibs-n-6-30-abr-2026-regulamenta-o-ibs.pdf)

## Continue a leitura

- [Venda de equipamento e serviços: como separar valores para IBS/CBS](https://myselene.ai/blog/venda-equipamento-servicos-ibs-cbs-valores)

- [IBS e CBS nas compras: como comparar propostas de fornecedores](https://myselene.ai/blog/ibs-cbs-comparar-propostas-fornecedores)

- [Créditos de IBS e CBS: evidências para a análise contábil](https://myselene.ai/blog/creditos-ibs-cbs-evidencias-analise)
