Venda de equipamento e serviços: como separar valores para IBS/CBS

O preço do pacote não explica o que a empresa fornece

Uma empresa vende um equipamento, instala a unidade e oferece treinamento aos empregados do comprador. A proposta mostra apenas o total do pacote. Quando o faturamento recebe o pedido, faltam informações para conferir o tratamento de cada entrega: o treinamento é uma obrigação própria? A instalação é condição para fornecer o equipamento? Os valores foram acordados separadamente?

O art. 7º da LC 214/2025 determina a especificação de cada fornecimento e de seu respectivo valor quando diferentes bens e serviços compõem uma mesma operação. A própria norma estabelece duas exceções. A análise começa pela descrição real do negócio, antes de concluir que o preço precisa ser dividido ou que pode permanecer unificado.

A primeira exceção é a sujeição de todos os fornecimentos ao mesmo tratamento tributário. A segunda é a existência de um fornecimento principal com os demais como acessórios. Nesse segundo caso, considera-se um fornecimento único, com o tratamento do principal. O art. 7º dos regulamentos de CBS e IBS reproduz esses critérios.

Este roteiro trata de uma empresa que comercializa equipamentos junto com serviços e prepara a operação para análise no regime regular de IBS/CBS. Não trata da alienação ocasional de uma máquina do próprio ativo nem substitui as regras específicas de cada setor. As fontes oficiais foram consultadas em 9 de outubro de 2026.

Referência: LC 214/2025 consolidada com LC 227/2026: arts. 7º, 13, 348 e 544, VI. Consultada em 09/10/2026. ↗

Referência: Decreto 12.955/2026 atualizado, regulamento da CBS: art. 7º. Consultado em 09/10/2026. ↗

Referência: Resolução CGIBS 6/2026, regulamento do IBS: art. 7º. Consultada em 09/10/2026. ↗

Leia também: Contratos na reforma tributária: como revisar preço, prazo e responsabilidades

Mesma alíquota não basta para concluir que o tratamento é igual

O § 1º do art. 7º considera distinto o tratamento quando há regras diferentes sobre incidência, regime de tributação, isenção, momento do fato gerador, local da operação, alíquota, sujeição passiva ou não cumulatividade. A alíquota é apenas um dos critérios. Comparar duas porcentagens e encerrar a análise deixa os demais sem resposta.

Peça ao responsável fiscal que confronte os fornecimentos a partir das condições reais: quem vende, quem compra, o que é entregue, onde ocorre a operação e quando se realiza cada obrigação. As datas de entrega, instalação e treinamento ajudam essa avaliação, mas não definem isoladamente o fato gerador. Pagamentos antecipados e outras particularidades devem entrar na revisão.

Mantenha uma ficha por componente da proposta. Registre a descrição, o valor, o prazo contratual, o local, as condições de aceite e o fundamento fiscal examinado. Quando houver diferença ou informação ausente, deixe a conclusão pendente e indique o documento necessário. Não copie o enquadramento do equipamento para todos os serviços apenas porque o ERP oferece um código para o pacote.

Essa ficha é um procedimento de conferência sugerido, não um novo documento fiscal criado pela lei. Seu objetivo é permitir que comercial, operação e contabilidade examinem os mesmos fatos antes da emissão. Ela também revela se o contrato promete uma entrega que o cadastro de faturamento não consegue representar.

Referência: LC 214/2025 consolidada com LC 227/2026: arts. 7º, 13, 348 e 544, VI. Consultada em 09/10/2026. ↗

Referência: Decreto 12.955/2026 atualizado, regulamento da CBS: art. 7º. Consultado em 09/10/2026. ↗

Referência: Resolução CGIBS 6/2026, regulamento do IBS: art. 7º. Consultada em 09/10/2026. ↗

Instalação e treinamento exigem análise do vínculo com o principal

Pelo § 2º do art. 7º, os fornecimentos acessórios são aqueles que constituem condição ou meio para o fornecimento principal. Um item ter menor preço, aparecer na mesma proposta ou receber o nome de cortesia não demonstra essa relação por si só. O critério depende do que foi contratado e de como o negócio será executado.

No caso de instalação, documente as obrigações técnicas e o estado em que o equipamento deve ser entregue. Na formação dos usuários, descreva conteúdo, duração, destinatários e possibilidade de contratação própria. Esses elementos apoiam a análise, sem funcionar como uma lista automática em que uma resposta positiva determina o enquadramento.

Considere dois contratos que usam a palavra treinamento. Um prevê uma orientação de uso junto com a entrega do equipamento. Outro inclui um curso com programa, turma e calendário próprios. O rótulo é igual, mas as obrigações precisam ser examinadas em seu contexto. Este artigo não classifica nenhum desses casos de forma definitiva.

Guarde a conclusão e sua justificativa junto à versão aprovada da proposta. Se o cliente mudar o escopo, acrescer suporte ou contratar uma atividade adicional, revise o enquadramento com os novos fatos. A avaliação de um pacote anterior não cobre automaticamente a nova obrigação.

Referência: LC 214/2025 consolidada com LC 227/2026: arts. 7º, 13, 348 e 544, VI. Consultada em 09/10/2026. ↗

Referência: Decreto 12.955/2026 atualizado, regulamento da CBS: art. 7º. Consultado em 09/10/2026. ↗

Referência: Resolução CGIBS 6/2026, regulamento do IBS: art. 7º. Consultada em 09/10/2026. ↗

Exemplo: R$ 30 mil com três entregas e dois vencimentos

Exemplo fictício de organização comercial, sem cálculo de imposto. A empresa negocia R$ 24.000 por um equipamento, R$ 4.000 por instalação e R$ 2.000 por treinamento. O total é R$ 30.000. Os valores estão discriminados na proposta aceita e no contrato. Para este exercício, a revisão fiscal concluiu que são fornecimentos independentes e que a exceção de mesmo tratamento tributário não se aplica. Essa é uma premissa do exemplo, não uma regra para todas as vendas de equipamentos.

O contrato prevê equipamento entregue na primeira etapa, instalação na segunda e treinamento na terceira. O pagamento foi dividido em R$ 15.000 na data contratada para o primeiro vencimento e R$ 15.000 no segundo. Dividir o recebimento em duas parcelas não transforma os três fornecimentos em dois. Da mesma forma, receber tudo por um único boleto não elimina a discriminação contratual.

Na conferência operacional, o equipamento e a instalação têm comprovantes de entrega e aceite. O treinamento ainda está marcado para a semana seguinte. Há R$ 28.000 em componentes com essas evidências e R$ 2.000 em componente ainda não executado. Esse subtotal descreve o andamento do contrato. Não equivale, por si só, a receita contábil reconhecida, base tributável do mês ou autorização para emitir determinado documento.

O extrato confirma o recebimento da primeira parcela de R$ 15.000. O saldo financeiro contratual é de R$ 15.000, nas condições do exemplo, sem descontos, juros ou alterações. Não se deve somar os R$ 2.000 do treinamento pendente ao saldo a receber: esse componente já integra os R$ 30.000 contratados. Entrega pendente e valor a receber são controles diferentes.

Agora imagine que o cadastro do ERP tenha distribuído o total em R$ 20.000 de equipamento, R$ 6.000 de instalação e R$ 4.000 de treinamento. A soma ainda fecha em R$ 30.000. Porém, o equipamento ficou R$ 4.000 abaixo do valor acordado, e cada serviço ficou R$ 2.000 acima. Uma verificação que compara apenas o total não encontra o erro.

A equipe deve corrigir os componentes com base no contrato e conferir o reflexo nos documentos e registros envolvidos. Se houver emissão anterior, a solução depende do documento, do estágio e do procedimento legal aplicável; alterar somente o cadastro não corrige o que já foi transmitido. Ao terminar, outra pessoa deve conseguir reconciliar os três valores entre proposta, contrato e cadastro e localizar a decisão fiscal correspondente.

Referência: LC 214/2025 consolidada com LC 227/2026: arts. 7º, 13, 348 e 544, VI. Consultada em 09/10/2026. ↗

Leia também: Nota fiscal, cobrança e recebimento: como separar os registros

Leve uma composição verificável do comercial ao faturamento

Quando os valores ainda não foram definidos, o comercial precisa esclarecer a composição antes de encaminhar o pedido para execução. Recupere a proposta, as condições negociadas e os elementos que sustentam os preços. Não invente um rateio igual entre componentes somente para preencher os campos do sistema.

O art. 7º não fornece uma fórmula geral de rateio comercial para todo pacote. Desconto global, item sem preço destacado e alteração de escopo exigem examinar o acordo e a regra aplicável. Documente o critério aceito e sua fundamentação, em vez de transformar uma estimativa interna em valor contratado. Um serviço descrito como gratuito dentro de um preço total também precisa ter sua substância examinada.

Antes da emissão, faça uma passagem de responsabilidade com evidência. A pessoa que faturará precisa ter a versão aprovada, os componentes e a orientação fiscal. A contabilidade precisa conseguir reencontrar o que foi efetivamente entregue e quais valores pertencem a cada obrigação. Use o seguinte roteiro como controle operacional:

• Comercial: confirmar proposta aceita, componentes, valores, descontos e mudanças de escopo.
• Operação: identificar entregas, locais, datas e evidências de execução ou aceite previstas no contrato.
• Responsável fiscal: documentar tratamento, análise das exceções e orientação sobre o documento aplicável.
• Faturamento: comparar cada componente com o cadastro e testar a representação no emissor utilizado.
• Financeiro: vincular cobranças e recebimentos ao contrato, conservando o saldo sem duplicar componentes.
• Revisão: registrar divergência, correção realizada e prova de que o documento ou registro de destino ficou correto.

Referência: LC 214/2025 consolidada com LC 227/2026: arts. 7º, 13, 348 e 544, VI. Consultada em 09/10/2026. ↗

Leia também: Contratos na reforma tributária: como revisar preço, prazo e responsabilidades

Separar fornecimentos não define sozinho quantas notas emitir

A especificação exigida pelo art. 7º não é uma instrução universal para emitir uma NF-e e uma NFS-e em toda venda com instalação. O documento e seu preenchimento dependem da operação, das regras aplicáveis e das especificações técnicas vigentes. Também não se deve concluir que um contrato único permite um documento único em qualquer situação.

Confirme com o responsável fiscal e com o emissor a forma de representar a operação real. Um teste de cadastro deve verificar componentes, valores e totais, mas também as condições que motivaram o tratamento escolhido. O fato de o sistema aceitar uma descrição genérica não comprova a correção tributária da venda.

O § 3º do art. 7º prevê que, se houver cobrança unificada de diferentes fornecimentos em desacordo com a regra, cada fornecimento será considerado independente para todos os fins, com arbitramento da base correspondente nos termos do art. 13 da LC 214. Nos regulamentos, a referência de arbitramento é o art. 16. O problema é o desacordo com os critérios legais, não a mera quantidade de boletos.

Conserve o vínculo entre documento fiscal, contrato e cobrança. A baixa de uma parcela mostra o recebimento daquela obrigação financeira quando confirmado. Ela não demonstra que todos os serviços foram prestados ou que o enquadramento fiscal foi revisado. Para acompanhar essas diferenças, mantenha estados separados de execução, documentação e pagamento.

Referência: LC 214/2025 consolidada com LC 227/2026: arts. 7º, 13, 348 e 544, VI. Consultada em 09/10/2026. ↗

Referência: Decreto 12.955/2026 atualizado, regulamento da CBS: art. 7º. Consultado em 09/10/2026. ↗

Referência: Resolução CGIBS 6/2026, regulamento do IBS: art. 7º. Consultada em 09/10/2026. ↗

Leia também: ERP na reforma tributária: como registrar testes e pendências

Em 2026, separe a regra legal do calendário do emissor

O art. 7º integra os dispositivos com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme o art. 544, inciso VI, da LC 214. Isso não significa que todos os regimes, documentos e sistemas tenham o mesmo cronograma de implementação. A análise do contrato deve considerar o período da operação e a regra vigente para o contribuinte.

O art. 348, § 1º, dispensa o recolhimento de IBS e CBS relativo aos fatos geradores de 2026 para os sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação. Seu § 2º mantém o pagamento integral de PIS/Cofins para os dispensados, e o inciso III, alínea c, exclui as operações dos optantes pelo Simples Nacional da aplicação das alíquotas de 2026 ali referidas.

Essas disposições não autorizam concluir que qualquer empresa pode ignorar a composição de suas vendas nem que precisa recolher um valor calculado a partir deste exemplo. Para emissão, confira a versão da orientação oficial e a disponibilidade do documento na data da operação. Este texto não fixa um prazo técnico único nem apresenta uma alíquota geral de IBS/CBS.

O trabalho pode começar por uma proposta real ainda em revisão. Liste as entregas, confira os valores e leve as dúvidas ao responsável fiscal antes de fechar o cadastro. Registre quais componentes foram esclarecidos e quais permanecem pendentes. O resultado verificável é uma operação documentada de forma coerente, com a análise e as correções correspondentes. Ganhos de tempo ou redução de gastos precisam ser medidos na rotina da empresa.

Referência: LC 214/2025 consolidada com LC 227/2026: arts. 7º, 13, 348 e 544, VI. Consultada em 09/10/2026. ↗

Leia também: IBS e CBS em 2026: o que conferir na NF-e antes do fechamento