Resposta direta
A falência do cliente não libera automaticamente crédito de IBS e CBS ao fornecedor. Além dos débitos tributários extintos e do regime regular, a lei exige que a aquisição não tenha permitido crédito ao adquirente, que a operação esteja contabilizada desde o período do fato gerador e que o pagamento dos credores tenha sido encerrado definitivamente. Prepare essas provas por fornecimento e confira o período antes de qualquer registro.
Ouça este artigo
12:55 de áudio · Português
O saldo vencido precisa de uma análise própria
Uma empresa vendeu, reconheceu a operação e continua sem receber. O escritório pode precisar revisar a perda contábil, acompanhar o processo do devedor e examinar uma hipótese tributária. Cada trabalho usa provas e critérios diferentes. Uma baixa no contas a receber não comprova o direito ao crédito de IBS e CBS do fornecedor.
Este roteiro ajuda escritórios a preparar a análise do art. 47, § 11, da LC 214/2025. A hipótese envolve fornecedor no regime regular e adquirente com falência decretada nos termos da Lei 11.101/2005. A pergunta é quais evidências reunir antes de concluir sobre os tributos relativos ao fornecimento não pago.
As fontes oficiais consolidadas e o Regulamento do IBS foram consultados em 12 de novembro de 2026. O procedimento e o exemplo são elaboração editorial própria. O artigo não calcula crédito, não orienta a habilitação de uma dívida no processo e não substitui a análise jurídica dos atos judiciais.
Referência: LC 214/2025 consolidada: arts. 47, § 11, e 544, VI. Câmara dos Deputados, consulta em 12/11/2026. ↗
Leia também: Contas a receber: prepare a revisão das perdas esperadas
Confira as três condições antes de atribuir um valor ao crédito
A LC 214, art. 47, § 11, permite ao fornecedor do regime regular analisar o crédito dos débitos tributários extintos relativos ao fornecimento não pago. Além da falência decretada do adquirente, existem três condições cumulativas. Os regulamentos da CBS e do IBS reproduzem essa hipótese no art. 47, § 8º.
A primeira condição examina se a aquisição permitiu crédito ao adquirente. A lei exige que não tenha permitido a apropriação. O fato de o comprador não ter utilizado um crédito ao qual tinha direito não satisfaz esse requisito. Identifique o fundamento que impedia a apropriação naquele fornecimento; uma declaração genérica de que o cliente não se creditou deixa essa pergunta sem resposta.
A segunda exige registro contábil da operação desde o período de apuração do fato gerador. Recupere o lançamento original e seu vínculo ao fornecimento. Um relatório atual do financeiro, isoladamente, não demonstra quando a operação entrou na contabilidade.
A terceira é o encerramento definitivo do pagamento dos credores do adquirente falido. A decisão que decreta a falência não prova esse marco posterior. Peça ao responsável jurídico a identificação dos atos processuais que sustentam a conclusão. Evite substituir a expressão legal por um status abreviado como processo encerrado, sem verificar seu alcance.
- Aquisição: fundamento que não permitia crédito ao adquirente.
- Contabilidade: prova do registro desde o período do fato gerador.
- Processo: prova do encerramento definitivo do pagamento dos credores.
Referência: LC 214/2025 consolidada: arts. 47, § 11, e 544, VI. Câmara dos Deputados, consulta em 12/11/2026. ↗
Referência: Decreto 12.955/2026 consolidado: arts. 47, § 8º, 464 e 465. Regulamento da CBS, consulta em 12/11/2026. ↗
Referência: Resolução CGIBS 6/2026: arts. 47, § 8º, 465 e 466. Regulamento do IBS, consulta em 12/11/2026. ↗
Separe a dívida comercial dos débitos de cada tributo
A relação de títulos mostra quanto a empresa espera receber do cliente. Para esta hipótese tributária, é necessário localizar também os débitos de IBS e de CBS relacionados aos fornecimentos e a comprovação de sua extinção. Esses conjuntos devem permanecer vinculados, com valores próprios.
Prepare uma linha por fornecimento ou por parcela identificável, com documento, período, valor comercial original, recebimentos confirmados e saldo não pago. Acrescente referências aos débitos de cada tributo e à respectiva extinção. Quando não conseguir demonstrar o vínculo, registre a lacuna em vez de atribuir ao fornecimento um recolhimento agregado sem conciliação.
Não aplique uma alíquota genérica sobre o título vencido para produzir o crédito. Tampouco use o valor de uma perda estimada como se fosse tributo extinto. Pagamentos parciais, devoluções, descontos e valores recebidos no processo exigem revisão da composição antes de qualquer conclusão. Este guia não estabelece fórmula para essas situações.
A ficha deve permitir que outro revisor localize os documentos usados e entenda o que ainda está em discussão. O registro do crédito, sua utilização e eventual recebimento de dinheiro são etapas que precisam de confirmação própria. A aprovação de um conjunto de documentos não comprova depósito bancário.
Referência: LC 214/2025 consolidada: arts. 47, § 11, e 544, VI. Câmara dos Deputados, consulta em 12/11/2026. ↗
Leia também: Créditos de IBS e CBS: evidências para a análise contábil
Em 2026, não apresente saldo informativo como dinheiro recuperável
O art. 544, VI, da LC 214 dá efeitos desde 1º de janeiro de 2026 aos dispositivos não sujeitos às outras datas ali indicadas, incluindo esta hipótese. Essa previsão não afasta as regras transitórias de 2026. Para fatos posteriores, a análise deve ser reaberta conforme a disciplina aplicável ao período.
Os regulamentos da CBS, art. 464, e do IBS, art. 465, preveem dispensa de recolhimento em 2026 nas condições legais, por cumprimento das obrigações acessórias ou desobrigação de cumpri-las. A apuração meramente informativa também está condicionada ao cumprimento das obrigações acessórias. Os deveres dos demais tributos permanecem sujeitos à legislação própria.
Além disso, os arts. 465 da CBS e 466 do IBS vedam ressarcimento dos saldos a recuperar de 2026. O saldo em 31 de dezembro de 2026 será desconsiderado na apuração dos fatos a partir de 1º de janeiro de 2027. Portanto, uma posição informativa de 2026 não deve ser anunciada ao cliente como recuperação de caixa ou saldo transportável para 2027.
Este roteiro organiza a documentação e os limites da análise. Não anuncia um canal de pedido, uma função disponível no emissor ou um procedimento automático de apropriação. Antes de executar um registro real, o responsável precisa confirmar período, requisitos, atos e procedimento operacional vigentes.
Referência: LC 214/2025 consolidada: arts. 47, § 11, e 544, VI. Câmara dos Deputados, consulta em 12/11/2026. ↗
Referência: Decreto 12.955/2026 consolidado: arts. 47, § 8º, 464 e 465. Regulamento da CBS, consulta em 12/11/2026. ↗
Referência: Resolução CGIBS 6/2026: arts. 47, § 8º, 465 e 466. Regulamento do IBS, consulta em 12/11/2026. ↗
Leia também: Créditos de IBS/CBS: controle o saldo e o prazo de utilização
Exemplo fictício: R$ 90 mil em quatro situações diferentes
Um escritório recebe a relação de quatro saldos comerciais, totalizando R$ 90.000. Os valores estão conferidos no financeiro, sem duplicidade e depois dos recebimentos já confirmados. Eles pertencem a operações diferentes. O exercício serve apenas para distribuir o trabalho de revisão; não representa crédito fiscal, resultado de cliente ou previsão de recuperação.
O cliente A deve R$ 30.000 e está atrasado. A pasta contém documentos de venda e tentativas de cobrança, mas nenhuma prova de falência decretada. Esse grupo não atende, com os fatos disponíveis, à hipótese examinada. O atraso continua relevante para a análise de recebimento e perda contábil.
O cliente B deve R$ 25.000 e a documentação disponível trata de recuperação judicial. Essa informação não substitui a falência decretada exigida no dispositivo. O escritório encaminha a situação ao responsável jurídico e mantém a análise tributária sem conclusão favorável por esse fundamento.
O cliente C deve R$ 20.000 e tem falência decretada. Contudo, o responsável jurídico informa que o pagamento dos credores ainda não foi encerrado definitivamente. O caso possui uma condição expressamente não cumprida. A equipe acompanha o processo sem tratar o saldo como crédito liberado.
O cliente D deve R$ 15.000 e tem falência decretada. Há prova de que a operação foi contabilizada desde o período do fato gerador e de que o pagamento dos credores foi encerrado definitivamente. Falta demonstrar se a aquisição não permitia crédito ao adquirente. Mesmo com os outros documentos, a ficha continua pendente dessa análise.
A soma de R$ 30.000, R$ 25.000, R$ 20.000 e R$ 15.000 confere os R$ 90.000 comerciais. Isso não produz um valor de IBS ou CBS. Se a última evidência do cliente D for obtida, ainda será preciso revisar os débitos tributários extintos vinculados ao fornecimento, o período e as demais condições antes de definir qualquer registro. Se a aquisição permitia crédito ao comprador, a ausência de utilização não muda a condição legal.
Referência: LC 214/2025 consolidada: arts. 47, § 11, e 544, VI. Câmara dos Deputados, consulta em 12/11/2026. ↗
Transforme a pasta em uma ficha que possa ser revisada
Comece pela empresa fornecedora, seu regime e o período da operação. Identifique o adquirente devedor pelo documento da venda e pelo processo, sem unir empresas diferentes apenas por pertencerem ao mesmo grupo. Relacione a prova do fornecimento ao saldo comercial e aos recebimentos posteriores.
Depois, obtenha a análise da condição de crédito do adquirente, o lançamento contábil original e a documentação processual pertinente. Cada conclusão deve apontar para uma evidência específica. Documento ausente permanece pendente; não equivale a ausência do direito, inexistência do registro ou encerramento do processo.
Peça ao cliente somente o que falta, indicando a operação, o documento e o responsável pelo retorno. Se a questão depende de interpretação processual, direcione-a ao jurídico. O escritório conserva a responsabilidade pela análise tributária e contábil do escopo contratado.
Conclua com parecer, valores de cada tributo quando efetivamente determinados, período, responsável e procedimento aplicável. Quando houver lançamento autorizado, confira sua presença e o resultado na apuração correta. Guarde a referência da execução e revise a ficha se chegar novo pagamento ou documento material.
- Identificação: fornecedor, adquirente, fornecimento, documento e período.
- Composição: valor comercial, recebimentos, saldo e débitos tributários vinculados.
- Condições: fundamento do crédito do adquirente, registro original e atos processuais.
- Conclusão: aprovada, não atendida ou pendente, com motivo e próxima ação.
- Execução, quando cabível: registro autorizado e resultado conferido no destino.
Referência: LC 214/2025 consolidada: arts. 47, § 11, e 544, VI. Câmara dos Deputados, consulta em 12/11/2026. ↗
Referência: Decreto 12.955/2026 consolidado: arts. 47, § 8º, 464 e 465. Regulamento da CBS, consulta em 12/11/2026. ↗
Referência: Resolução CGIBS 6/2026: arts. 47, § 8º, 465 e 466. Regulamento do IBS, consulta em 12/11/2026. ↗
Escolha um caso e mantenha a preparação separada da decisão
Escolha uma empresa da carteira com uma operação identificável e combine quem fornece as evidências financeira, contábil e jurídica. O primeiro resultado é uma ficha revisável que mostre as condições comprovadas e as que impedem concluir. Esse recorte evita pedir novamente toda a documentação quando falta apenas uma prova.
A my selene pode apoiar a consulta dos dados fiscais e financeiros disponíveis para a empresa, conforme conexões, permissões e cobertura confirmadas. Documentos processuais e a conclusão jurídica precisam de fontes próprias. Este artigo não comprova acompanhamento judicial automático, apuração de IBS/CBS ou apropriação autônoma de créditos pela plataforma.
Para avaliar a rotina do escritório, registre tempo de preparação, documentos solicitados novamente e devoluções após revisão. Compare casos de escopo equivalente antes de atribuir ganho de tempo ou redução de gastos. A conclusão útil deve indicar quem decide, o que falta e qual será o próximo passo.
Perguntas frequentes
Um título atrasado permite esse crédito de IBS/CBS?
O atraso, por si só, não atende à hipótese do art. 47, § 11. O dispositivo exige falência decretada do adquirente e as demais condições cumulativas. A revisão do saldo comercial e da perda contábil deve continuar com critérios próprios.
Basta comprovar que o comprador não usou o crédito?
Não. A condição legal é que a aquisição não tenha permitido a apropriação pelo adquirente. A falta de utilização de um direito existente é diferente de uma aquisição sem direito ao crédito. Registre o fundamento aplicável ao fornecimento.
A decisão que decreta a falência encerra a conferência?
Não. Também é necessário comprovar o encerramento definitivo do pagamento dos credores, além do registro contábil original e da condição de crédito do adquirente. O alcance dos atos processuais deve ser validado pelo responsável jurídico.
Os R$ 90 mil do exemplo são recuperáveis como crédito?
Não. São saldos comerciais usados para organizar quatro situações. O exemplo não calcula IBS ou CBS, não confirma crédito e não prevê recebimento de dinheiro. Os saldos informativos de 2026 também possuem restrições próprias de ressarcimento e uso posterior.
Fontes consultadas
Fontes utilizadas na elaboração deste artigo.
- LC 214/2025 consolidada: arts. 47, § 11, e 544, VI. Câmara dos Deputados, consulta em 12/11/2026. ↗
- Decreto 12.955/2026 consolidado: arts. 47, § 8º, 464 e 465. Regulamento da CBS, consulta em 12/11/2026. ↗
- Resolução CGIBS 6/2026: arts. 47, § 8º, 465 e 466. Regulamento do IBS, consulta em 12/11/2026. ↗
DA LEITURA À SUA OPERAÇÃO
Organize a preparação de uma operação da carteira
Conheça o escopo da my selene para escritórios e avalie quais dados disponíveis podem apoiar a preparação, com revisão e responsabilidades definidas.
Conhecer a my selene para contadores


