GESTÃO FINANCEIRA · EMPRESAS

Contratos antigos de locação: comprove a opção de IBS/CBS

Roteiro para a locadora conferir assinatura, prazo original e prova da opção de IBS/CBS. Separe contratos, receitas e indiretos sem presumir vantagem fiscal.

Cena ilustrativa de chave de imóvel comercial, documento sem dados legíveis e três pastas separadas sobre mesa, com sala vazia ao fundo.

Resposta direta

A empresa locadora deve comprovar, por contrato não residencial, o prazo determinado original e a assinatura até 16 de janeiro de 2025, além do registro tempestivo ou da disponibilização nos termos dos regulamentos. A opção manifestada pelo primeiro documento fiscal com a tributação do regime é irretratável e não corrige requisitos ausentes. Separe as operações da carteira e trate os créditos e indiretos conforme suas regras próprias.

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A locadora precisa conferir cada contrato antes da opção

Uma empresa proprietária de salas comerciais encontra contratos antigos na carteira e pergunta se pode usar a opção transitória de IBS/CBS. A resposta depende da finalidade, do prazo original, da assinatura e da forma de comprovação de cada contrato. A data digitada em uma planilha não substitui o documento nem demonstra que a opção já foi manifestada.

Este roteiro atende à empresa locadora contribuinte, com contratos não residenciais por prazo determinado, na análise do art. 487 da LC 214/2025. Não é a conferência mensal da empresa que paga aluguel, nem uma recomendação de escolher o regime. A decisão exige examinar receitas, custos, créditos e as demais condições com o responsável tributário.

As fontes oficiais foram verificadas em 14 de novembro de 2026. O procedimento e o exemplo são elaboração própria. O objetivo é entregar uma carteira identificada, com provas e pendências por contrato, sem prometer enquadramento, menor imposto ou disponibilidade universal de uma função no emissor.

Referência: LC 214/2025 consolidada: arts. 487, 348 e 544. Câmara dos Deputados, consulta em 14/11/2026. ↗

Referência: Decreto 12.955/2026 consolidado: arts. 463 e 464. Regulamento da CBS, consulta em 14/11/2026. ↗

Referência: Resolução CGIBS 6/2026: arts. 463 e 465. Regulamento do IBS, consulta em 14/11/2026. ↗

Leia também: Aluguel comercial: confira cobrança e documentos de IBS/CBS

Confira a assinatura, o prazo original e as alterações

Localize a versão assinada do contrato, seus anexos e os aditivos. Vincule o documento ao imóvel, às partes, à finalidade não residencial e às datas de início e término originalmente pactuadas. Se um único arquivo reúne mais de uma operação, preserve a identificação necessária para revisar cada uma.

O art. 487, § 1º, I, exige contrato firmado até a publicação da LC, em 16 de janeiro de 2025, com a data comprovada por firma reconhecida ou assinatura eletrônica. Os regulamentos da CBS e do IBS, no art. 463, explicitam essa data. Não transforme a informação verbal de que o acordo é antigo em prova da assinatura.

Para um contrato eletrônico, preserve o arquivo assinado e os elementos de verificação que sustentam a data e as assinaturas. Para a outra forma de prova admitida, localize o documento pertinente. Um escaneamento sem origem esclarecida deve gerar uma diligência, sem receber uma data presumida apenas para completar o cadastro.

O tratamento não residencial está limitado ao prazo original do contrato. Separe renovações, prorrogações e aditivos para revisão, sem pressupor que um período acrescido depois esteja coberto pela opção. Também não trate todo reajuste contratual como uma renovação: descreva a alteração e encaminhe o documento para sua análise própria.

A regra residencial tem condições e limite temporal próprios. O corte de 31 de dezembro de 2028 previsto para essa outra hipótese não deve ser copiado para encerrar ou estender automaticamente um contrato comercial. A finalidade e a versão original precisam permanecer visíveis no controle.

Referência: LC 214/2025 consolidada: arts. 487, 348 e 544. Câmara dos Deputados, consulta em 14/11/2026. ↗

Referência: Decreto 12.955/2026 consolidado: arts. 463 e 464. Regulamento da CBS, consulta em 14/11/2026. ↗

Referência: Resolução CGIBS 6/2026: arts. 463 e 465. Regulamento do IBS, consulta em 14/11/2026. ↗

Leia também: Locação residencial: confira o redutor social de IBS/CBS

Separe o registro antigo da disponibilização prevista no regulamento

Para os contratos não residenciais, a LC prevê registro em Cartório de Registro de Imóveis ou Registro de Títulos e Documentos até 31 de dezembro de 2025, ou disponibilização à RFB e ao CGIBS nos termos do regulamento. São caminhos que precisam ser comprovados. Não escreva que todo contrato sem registro está excluído nem que qualquer registro feito agora resolve o requisito de 2025.

Os arts. 463, § 1º, I, b, dos dois regulamentos disciplinam a alternativa de disponibilização. A opção é manifestada pela emissão do primeiro documento fiscal referente à locação com a tributação aplicada nos termos do regime. O contribuinte declara ciência das condições e assume o compromisso de guardar o contrato pelo prazo prescricional.

Se a autoridade solicitar, o contrato deverá ser apresentado. O texto também prevê lançamento de ofício de diferenças quando os requisitos não forem atendidos. Portanto, emitir um documento com essa tributação não corrige a falta de prova da assinatura nem torna elegível um contrato firmado depois da data exigida.

Antes da emissão, confirme o enquadramento e as orientações técnicas vigentes para o documento e o emissor efetivamente usados. Este guia não indica código, campo ou clique universal. Guarde a manifestação realizada e sua ligação com o contrato, quando ela existir. Preparar o dossiê, aprovar uma decisão interna e emitir o documento são etapas diferentes.

A opção é irretratável para todo o período do contrato, conforme os regulamentos. Não altere o tratamento de um mês para outro apenas porque uma simulação parece mais favorável. Uma eventual inconsistência exige revisão do caso e do procedimento aplicável, com o histórico preservado.

Referência: LC 214/2025 consolidada: arts. 487, 348 e 544. Câmara dos Deputados, consulta em 14/11/2026. ↗

Referência: Decreto 12.955/2026 consolidado: arts. 463 e 464. Regulamento da CBS, consulta em 14/11/2026. ↗

Referência: Resolução CGIBS 6/2026: arts. 463 e 465. Regulamento do IBS, consulta em 14/11/2026. ↗

Segregue receitas, custos e despesas das operações

O art. 487 prevê montante conjunto de IBS e CBS equivalente a 3,65% da receita bruta recebida. Não são 3,65% para cada tributo. A opção afasta outra forma de incidência desses tributos sobre a mesma operação, e a lei inclui receitas financeiras e variações monetárias vinculadas na definição de receita bruta. O percentual isolado não demonstra vantagem econômica.

A locadora que opta não pode apropriar créditos de IBS/CBS relativos às operações relacionadas ao imóvel sujeito ao regime. A opção também impede o redutor social previsto na lei. Não some tratamentos de regimes diferentes para construir uma economia que a norma não oferece. Essas condições são da locadora optante; este roteiro não conclui o crédito da empresa locatária.

Mantenha escrituração segregada e identifique as operações submetidas à opção. As receitas, os custos e as despesas próprios dessas operações não devem ser misturados na apuração da base de IBS/CBS de outras atividades. A equipe precisa localizar tanto os valores exclusivos de um contrato quanto os itens compartilhados.

Para custos e despesas indiretos pagos no mês, o § 9º determina apropriação a cada operação na proporção de sua receita em relação à receita total do contribuinte. Os créditos correspondentes aos indiretos alocados às operações sujeitas à opção devem ser estornados, nos termos do § 10. Valor de despesa alocada e valor de crédito são grandezas diferentes.

Os regulamentos explicitam uma consequência da falta de segregação: estorno de todos os créditos referentes aos indiretos e dos créditos dos custos e despesas diretos cuja operação não possa ser identificada. A identificação não deve depender apenas de uma etiqueta genérica no ERP. Preserve documento, critério de alocação e versão da memória.

A LC trata o pagamento nessa forma como definitivo, sem direito a restituição ou compensação nos termos do § 7º. Antes da decisão irretratável, o responsável precisa avaliar o conjunto das condições. Este guia não substitui essa comparação nem promete que a opção será mais barata para toda locadora.

Referência: LC 214/2025 consolidada: arts. 487, 348 e 544. Câmara dos Deputados, consulta em 14/11/2026. ↗

Referência: Decreto 12.955/2026 consolidado: arts. 463 e 464. Regulamento da CBS, consulta em 14/11/2026. ↗

Referência: Resolução CGIBS 6/2026: arts. 463 e 465. Regulamento do IBS, consulta em 14/11/2026. ↗

Exemplo fictício: R$ 60 mil de receitas e R$ 6 mil de indiretos

Considere um mês de aplicação efetiva do regime, com três operações de uma empresa locadora e nenhuma outra receita no cenário. Não se trata de apuração de 2026. As condições de contribuinte, de contrato e de manifestação válida da opção de A são premissas expressas do exercício, sem representar aprovação de um caso real.

A operação A gerou R$ 30.000 de receita, integralmente recebida no mês. No cenário, o contrato comercial tem prazo determinado original, foi firmado até 16 de janeiro de 2025, sua data está comprovada e todos os requisitos da opção foram verificados, inclusive a manifestação pertinente. A operação B gerou e recebeu R$ 20.000, mas seu contrato foi firmado em 20 de fevereiro de 2025, fora desse requisito temporal.

A operação C gerou e recebeu R$ 10.000. O contrato é informado como antigo, porém falta a prova da data da assinatura. Sua análise permanece pendente, sem ser classificado automaticamente como optante ou como fora do regime. Os recebimentos conhecidos somam R$ 60.000, mesmo enquanto a questão documental de C está aberta.

A empresa pagou R$ 6.000 de custos e despesas indiretos comuns às três operações. Pela razão exata entre as receitas, A corresponde a 30.000/60.000 e recebe R$ 3.000 desses indiretos. B corresponde a 20.000/60.000 e recebe R$ 2.000. C corresponde a 10.000/60.000 e recebe R$ 1.000. O total alocado fecha nos R$ 6.000 pagos.

Para A, os R$ 3.000 são custos e despesas alocados, sem representar R$ 3.000 de crédito a estornar. O tratamento de eventual crédito depende dos documentos e da análise própria. Para B, a data afasta a condição examinada do art. 487, sem resolver aqui todos os demais requisitos de seu tratamento. Para C, alocar R$ 1.000 não elimina a falta da prova contratual.

O exemplo não aplica o percentual de 3,65%, não calcula estorno e não compara a carga de regimes. Ele demonstra uma base de distribuição com todas as receitas do cenário, usando razões exatas, e preserva a pendência de C. Na operação real, outras receitas do contribuinte não podem desaparecer do denominador para aumentar ou reduzir artificialmente uma alocação.

Referência: LC 214/2025 consolidada: arts. 487, 348 e 544. Câmara dos Deputados, consulta em 14/11/2026. ↗

Referência: Decreto 12.955/2026 consolidado: arts. 463 e 464. Regulamento da CBS, consulta em 14/11/2026. ↗

Referência: Resolução CGIBS 6/2026: arts. 463 e 465. Regulamento do IBS, consulta em 14/11/2026. ↗

Em 2026, confira a obrigação antes de projetar recolhimento

A regra do art. 487 produz efeitos em 2026 pela disposição geral do art. 544, VI, da LC 214. No mesmo ano, a LC, art. 348, e os regulamentos CBS, art. 464, e IBS, art. 465, preveem dispensa condicionada de recolhimento e apuração informativa com suas condições. Não apresente os 3,65% como uma cobrança obrigatória universal de todo aluguel antigo em 2026.

Verifique a condição do contribuinte, a operação e as obrigações acessórias aplicáveis. Separe a emissão fiscal efetiva, a manifestação da opção e a apuração do período. A regra legal sobre o primeiro documento não comprova que o emissor do cliente ofereça todos os campos e fluxos necessários em qualquer situação.

O prazo de registro até 31 de dezembro de 2025 já passou. A revisão atual deve localizar a prova existente ou examinar a alternativa regulamentar, sem retroagir uma assinatura, um registro ou uma emissão. Também não confunda locações comerciais com contratos residenciais ou de curta duração, que exigem seus recortes próprios.

Referência: LC 214/2025 consolidada: arts. 487, 348 e 544. Câmara dos Deputados, consulta em 14/11/2026. ↗

Referência: Decreto 12.955/2026 consolidado: arts. 463 e 464. Regulamento da CBS, consulta em 14/11/2026. ↗

Referência: Resolução CGIBS 6/2026: arts. 463 e 465. Regulamento do IBS, consulta em 14/11/2026. ↗

Leia também: Locação por até 90 dias: confira contrato e IBS/CBS

Entregue uma carteira que o contador consiga continuar

Mantenha uma ficha por contrato e imóvel, com finalidade, partes, prazo original, prova da assinatura e caminho de comprovação analisado. Registre separadamente decisão pendente, opção manifestada e operação tratada no regime. Uma coluna chamada contrato antigo é insuficiente para sustentar essas conclusões.

Relacione as receitas, recebimentos, custos e despesas diretos e indiretos à operação. Conserve o cálculo das proporções, o total de receitas utilizado e os documentos que sustentam os valores. Se a classificação de um contrato mudar após revisão, identifique quais períodos e memórias serão afetados, sem apagar a versão anterior.

Peça apenas as informações que fecham a lacuna: qual contrato precisa de prova, quem tem o arquivo e quando deve retornar. O resultado esperado é um caso que outra pessoa consiga revisar com os mesmos documentos. A quantidade de fichas completas mede cobertura documental, sem comprovar menor imposto ou economia de horas.

A my selene pode apoiar a consulta aos dados fiscais e financeiros disponíveis, conforme conexões, permissões e cobertura confirmadas. A prova da assinatura, a análise da opção e a escrituração segregada precisam de suporte próprio. Este guia não anuncia escolha de regime, apuração ou emissão autônoma nesse tratamento pela plataforma.

  • Contrato: finalidade, assinatura comprovada e prazo original identificados.
  • Opção: condições, decisão e manifestação efetiva separadas.
  • Valores: receitas totais e alocação dos indiretos com memória verificável.
  • Pendência: documento faltante, responsável e próximo passo registrados.

Leia também: Categorias financeiras e plano de contas: revise o mapeamento

Perguntas frequentes

Contrato sem registro até 2025 está sempre excluído?

A lei também prevê disponibilização à RFB e ao CGIBS nos termos do regulamento. Os arts. 463 disciplinam a manifestação pelo primeiro documento fiscal com a tributação do regime, com guarda e apresentação do contrato. Isso não dispensa os demais requisitos nem comprova que a opção já ocorreu.

Uma renovação mantém automaticamente a opção?

A hipótese não residencial é limitada ao prazo original do contrato. Separe a renovação ou o aditivo e peça a análise de seu efeito, sem presumir que todo período acrescentado permaneça coberto.

Os 3,65% são de IBS e mais 3,65% de CBS?

Não. O art. 487, § 2º, prevê montante conjunto de IBS e CBS equivalente a 3,65% da receita bruta recebida nas operações do regime. Isso não é uma exigência universal para todo contrato em 2026 nem prova vantagem econômica.

O valor de indiretos alocado é o crédito a estornar?

Não. Custos e despesas alocados e créditos tributários são grandezas diferentes. Primeiro identifique a operação e o critério de alocação; o tratamento de eventuais créditos depende dos documentos e da análise aplicável.

Fontes consultadas

Fontes utilizadas na elaboração deste artigo.

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