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Locação por até 90 dias: confira contrato e IBS/CBS

Confira duração, prorrogações e documentos da locação residencial curta. Veja o tratamento de hotelaria no IBS/CBS e um exemplo de saldos por contrato.

Cena ilustrativa de chaves com etiqueta azul, calendário sem inscrições legíveis e documentos com clipe azul sobre uma mesa em apartamento mobiliado.

Resposta direta

A locação residencial por até 90 dias ininterruptos, realizada por contribuinte do regime regular de IBS e CBS, segue as regras tributárias de hotelaria. Para conferir esse enquadramento, relacione imóvel, partes, período contínuo, contrato e aditivos. Mantenha preço, cobranças e recebimentos separados da conclusão fiscal. Uma prorrogação que altera a duração exige nova análise; o número de parcelas ou reservas não resolve sozinho a contagem.

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Identifique quem loca e o que está sendo fornecido

Uma empresa explora apartamentos residenciais e recebe pedidos por períodos diferentes. Um contrato termina em 45 dias; outro prevê 90 e recebe um pedido de prorrogação. Se o cadastro guardar apenas o valor mensal e a data de pagamento, o financeiro perde justamente a informação que distingue os tratamentos de IBS e CBS.

Este roteiro trata da empresa locadora, pessoa jurídica já sujeita ao regime regular, que fornece a locação de um imóvel residencial. A conclusão sobre o regime da empresa é uma premissa a confirmar com o contador. O artigo não determina o enquadramento de pequenos proprietários pessoas físicas nem transporta automaticamente a regra para optantes do Simples Nacional.

Confirme quem é o locador no contrato. Uma administradora que organiza reservas ou recebe valores em nome do proprietário não se torna automaticamente a fornecedora da locação. O serviço de administração e a operação do proprietário precisam manter suas partes e documentos identificados.

As fontes foram verificadas em 30 de outubro de 2026. O objetivo é preparar a decisão fiscal com uma linha do tempo comprovada e manter os saldos comerciais explicados. O controle proposto não substitui a análise tributária do contrato nem constitui um formulário oficial.

Referência: Câmara dos Deputados: LC 214/2025 atualizada, arts. 251, 253, 277 a 283 e 348. Consulta em 30/10/2026. ↗

O limite considera dias ininterruptos da operação

O art. 253 da LC 214/2025 remete a locação, a cessão onerosa e o arrendamento de imóvel residencial, por contribuinte do regime regular, às regras de hotelaria quando o período não supera 90 dias ininterruptos. Os arts. 361 e 410 dos regulamentos da CBS e do IBS repetem esse tratamento. Exatamente 90 dias estão incluídos nesse limite.

A lei usa dias, e não três cobranças mensais. Dividir o preço em parcelas, receber antecipadamente ou emitir mais de um documento não demonstra que houve interrupção da ocupação. Guarde as datas e os fatos que sustentam o período examinado.

Confira início, término previsto, entrega do imóvel, saída efetiva e aditivos. Quando o registro comercial trouxer três meses, peça as datas e valide a contagem aplicável. Não configure três meses como sinônimo fixo de 90 dias, pois os meses têm durações diferentes.

O nome temporada no anúncio também não encerra a classificação. A definição tributária de hotelaria do art. 278 abrange alojamento temporário, inclusive em imóvel residencial mobiliado nas condições legais. Se a atividade real for hospedagem, sua análise não deve depender apenas do título dado ao contrato. Outras obrigações civis, municipais e de funcionamento têm exame próprio.

Referência: Câmara dos Deputados: LC 214/2025 atualizada, arts. 251, 253, 277 a 283 e 348. Consulta em 30/10/2026. ↗

Referência: Câmara dos Deputados: Decreto 12.955/2026 atualizado, arts. 361, 410 e 464. Consulta em 30/10/2026. ↗

Referência: CGIBS: Resolução 6/2026, arts. 361, 410 e 465. Consulta em 30/10/2026. ↗

Monte uma linha do tempo por imóvel e contrato

Use um identificador estável para a unidade e outro para a relação contratual. Endereços abreviados, nomes de canais e números de reserva podem variar sem que o imóvel tenha mudado. Preserve a ligação entre os registros, em vez de abrir uma nova operação fiscal apenas porque chegou outro relatório.

A ficha deve permitir que a pessoa responsável encontre o documento que comprova cada data. Um pedido de extensão ainda não aceito é diferente de um aditivo aprovado; o vencimento do boleto não é prova de saída do ocupante. Se a informação estiver ausente, registre a pendência e quem vai obtê-la.

  • Locador, locatário, eventual administradora e regime confirmado do fornecedor.
  • Unidade residencial, endereço e finalidade documentada da ocupação.
  • Início, término previsto, entrega e devolução efetivas, com seus comprovantes.
  • Contrato, versão vigente, pedidos de alteração e aditivos aceitos.
  • Duração contínua examinada, responsável pela contagem e conclusão fiscal correspondente.
  • Preço contratado, parcelas, recebimentos confirmados e saldo comercial por contrato.
  • Documentos fiscais aplicáveis, revisão do enquadramento e próxima ação para cada dúvida.

Leia também: Contratos na reforma tributária: como revisar preço, prazo e responsabilidades

Reabra a análise antes de confirmar uma prorrogação

Uma extensão pode mudar o período que sustentou a classificação. Antes de aceitar, encaminhe ao responsável fiscal o contrato original, o novo término, a continuidade da ocupação e os documentos já emitidos. A área comercial precisa conhecer a consequência possível antes de prometer que o tratamento continuará igual.

Se uma relação prevista para 90 dias passar a abranger 105 dias contínuos, o conjunto já não cabe, por sua duração, no limite do art. 253. Isso exige revisar o tratamento da operação. Não basta criar outra reserva de 15 dias e considerar a contagem resolvida sem demonstrar os fatos.

Essa constatação não define sozinha quais documentos anteriores devem ser corrigidos, em que período reconhecer um ajuste ou qual regra será aplicável ao caso. A conclusão depende da natureza efetiva do fornecimento, dos fatos e da legislação. Não se deve presumir nem que apenas os 15 dias adicionais mudam de tratamento nem que uma retificação retroativa é sempre obrigatória.

Guarde a decisão, seu fundamento e a data de aplicação. Depois, confira a alteração no cadastro, nos documentos e nas cobranças afetadas. Um parecer recebido e uma configuração corrigida são etapas distintas; a revisão só termina quando o resultado correspondente estiver demonstrado.

Referência: Câmara dos Deputados: LC 214/2025 atualizada, arts. 251, 253, 277 a 283 e 348. Consulta em 30/10/2026. ↗

Referência: Câmara dos Deputados: Decreto 12.955/2026 atualizado, arts. 361, 410 e 464. Consulta em 30/10/2026. ↗

Referência: CGIBS: Resolução 6/2026, arts. 361, 410 e 465. Consulta em 30/10/2026. ↗

Exemplo fictício: duas locações e um pedido de extensão

Considere uma locadora pessoa jurídica do regime regular e dois imóveis residenciais, A e B. As durações informadas já foram conferidas nos contratos e nos registros de ocupação. O exemplo não contém comissão, caução, alimentação, juros, descontos ou cancelamentos. Os valores servem à conferência comercial, sem cálculo de tributo.

O contrato A prevê 45 dias contínuos por R$ 9.000. Há R$ 6.000 de recebimentos confirmados e R$ 3.000 ainda a receber. O contrato B prevê 90 dias contínuos por R$ 18.000, com R$ 12.000 recebidos e R$ 6.000 em aberto. Nas premissas, ambos atendem ao limite de duração do art. 253 e às demais condições do recorte.

A carteira soma R$ 27.000 contratados, R$ 18.000 recebidos e R$ 9.000 a receber. A conferência fecha porque R$ 6.000 mais R$ 12.000 totalizam os recebimentos, e R$ 3.000 mais R$ 6.000 totalizam os saldos. Isso não significa que R$ 27.000 sejam a base fiscal do mês: datas, composição e regras da operação ainda precisam ser examinadas.

O ocupante de B pede mais 15 dias contínuos por R$ 3.000. Enquanto for apenas proposta, o contrato confirmado continua em R$ 18.000 e o controle registra a extensão em avaliação. A empresa não deve somar o pedido à carteira contratada como se já tivesse sido aceito.

Se o aditivo for validamente aceito nas premissas do exemplo, B passa a prever 105 dias e R$ 21.000. Sem novos pagamentos, seu saldo comercial passa a R$ 9.000. A carteira passa a R$ 30.000 contratados, mantendo R$ 18.000 recebidos e chegando a R$ 12.000 em aberto. A extensão aumenta o compromisso comercial, sem criar entrada bancária.

A linha fiscal de B deve ser reaberta pela alteração da duração. O novo saldo de R$ 9.000 não informa o tributo, e o acréscimo de R$ 3.000 não resolve o alcance de uma eventual correção. A equipe entrega os fatos ao contador e mantém a decisão fiscal pendente até obter fundamento e conferir sua aplicação.

Referência: Câmara dos Deputados: LC 214/2025 atualizada, arts. 251, 253, 277 a 283 e 348. Consulta em 30/10/2026. ↗

Confira o regime de hotelaria antes de usar benefícios da locação comum

A remissão do art. 253 é para as regras de hotelaria. O art. 280 toma o valor da operação como base, e o art. 281 prevê redução de 40% das alíquotas nesse regime. Esse percentual é redução da alíquota aplicável, não uma alíquota final de 40% nem um desconto de 40% no preço ao ocupante.

Não copie para uma locação curta enquadrada nessa regra a configuração de uma locação residencial comum, como se o redutor social ou a redução de alíquota do regime imobiliário pudessem ser combinados automaticamente com hotelaria. A escolha do tratamento deve preceder o cálculo. O guia de redutor residencial aborda outro recorte e exclui locações curtas do exemplo.

A lei distingue ainda os créditos do fornecedor e do adquirente. O art. 282 permite créditos nas aquisições do prestador de hotelaria sob as condições legais; o art. 283 veda a apropriação pelo adquirente desses serviços. Não prometa crédito ao ocupante empresarial apenas por ele informar um CNPJ.

O preço e o saldo do contrato precisam continuar visíveis mesmo quando a análise fiscal estiver aberta. Também não se deve usar apenas o depósito líquido de uma administradora como se fosse o preço da operação. Para reservas e repasses por intermediários, o guia de hotelaria desenvolve essa conferência específica.

Referência: Câmara dos Deputados: LC 214/2025 atualizada, arts. 251, 253, 277 a 283 e 348. Consulta em 30/10/2026. ↗

Leia também: Locação residencial: confira o redutor social de IBS/CBS

Leia também: Hotelaria: confira hospedagem, comissão e repasse para IBS/CBS

Em 2026, separe enquadramento, documento e recolhimento

O art. 410, § 2º, dos regulamentos prevê a emissão do documento fiscal pelo fornecedor após identificada a condição de contribuinte. A obrigação precisa ser aplicada com o cronograma específico da operação e do emitente. Um campo disponível no emissor ou a aceitação de um arquivo não comprovam, por si, que a classificação está correta.

O art. 464 do regulamento da CBS e o art. 465 do IBS dispensam o recolhimento em 2026 para quem cumpre as obrigações acessórias aplicáveis ou está desobrigado de cumpri-las. A apuração informativa tem as condições previstas nesses dispositivos. Isso não é uma isenção permanente da locação nem dispensa documentos de outros tributos vigentes.

Antes de configurar a emissão, confirme com o contador o regime, a natureza do fornecimento, o documento e o ato técnico vigente para o período. Este roteiro não fixa uma data única de início documental para toda locação curta, hospedagem ou operação intermediada. O canal e o enquadramento podem exigir leituras diferentes do cronograma.

Não leve ao cálculo de outubro uma alíquota futura estimada nem atribua ao texto um aumento obrigatório do preço. O contrato e a negociação comercial têm seus próprios requisitos. Uma alteração de cobrança precisa de valor, motivo, vigência e aprovação demonstrados.

Referência: Câmara dos Deputados: Decreto 12.955/2026 atualizado, arts. 361, 410 e 464. Consulta em 30/10/2026. ↗

Referência: CGIBS: Resolução 6/2026, arts. 361, 410 e 465. Consulta em 30/10/2026. ↗

Leia também: NFS-e e IBS/CBS: prazos e conferência por cliente

Encerre com duração comprovada, saldo explicado e responsável

A entrega do financeiro deve permitir partir do contrato, localizar a ocupação contínua analisada, conferir a versão aprovada e reconstruir os recebimentos. O contador deve receber as mudanças de duração e os documentos afetados, sem ter de descobrir o aditivo em uma conversa isolada.

Comece por um imóvel com extensão em avaliação. Defina quem confirma as datas, quem aprova a alteração comercial e quem valida o tratamento fiscal. Registre o próximo passo e o documento que encerra cada pendência. Um pedido sem resposta permanece aberto, mesmo que o relatório de recebimentos esteja completo.

Para avaliar a rotina, conte contratos com duração comprovada, aditivos ainda sem análise e divergências entre cadastro e documentos. Registre o tempo efetivamente gasto quando houver medição. Uma planilha preenchida não comprova economia, melhoria tributária ou automação da operação.

Ao conhecer a my selene, apresente a necessidade de consulta dos dados financeiros e fiscais e confira a cobertura das conexões disponíveis. O controle das reservas, o vínculo dos aditivos e o enquadramento imobiliário precisam ser validados no escopo real. Este artigo não demonstra cálculo automático de IBS/CBS nem integração com todos os canais de locação.

Leia também: Pagamento agendado: quando confirmar a baixa no contas a pagar

Perguntas frequentes

Exatamente 90 dias estão no tratamento de hotelaria do art. 253?

Sim, o dispositivo abrange período não superior a 90 dias ininterruptos, desde que se cumpram as demais condições, como imóvel residencial e fornecedor sujeito ao regime regular. A condição de contribuinte precisa ser confirmada antes da aplicação.

Três parcelas mensais comprovam três locações separadas?

Não. Parcelamento do preço e continuidade da operação são informações diferentes. Confira contrato, datas, aditivos e fatos da ocupação. Um novo número de reserva não demonstra, sozinho, interrupção.

Prorrogar de 90 para 105 dias muda automaticamente todos os documentos anteriores?

A alteração exige reabrir a análise, pois o conjunto de 105 dias contínuos não cabe no limite de duração do art. 253. O alcance de ajustes, períodos e documentos depende da avaliação da operação concreta. Não presuma uma regra automática de retificação ou de tributação apenas dos dias adicionais.

O limite de 90 dias torna todo proprietário pessoa física contribuinte?

Não. A duração não substitui os requisitos de enquadramento. A LC 214 trata de condições próprias para pessoas físicas, inclusive nos arts. 251 e 253. Este roteiro parte de uma locadora pessoa jurídica já enquadrada no regime regular e não calcula os limites de pessoas físicas.

Fontes consultadas

Fontes utilizadas na elaboração deste artigo.

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