Resposta direta
Na admissão temporária de equipamento para utilização econômica, confira a finalidade, o prazo concedido e o valor dos tributos originalmente devidos antes de revisar o pagamento proporcional. A regra de IBS e CBS aplica 0,033% por dia desse prazo sobre cada tributo, com exceções. O tempo em que a máquina efetivamente trabalhou não substitui o prazo do regime. Em 2026, separe essa regra da orientação de não recolhimento de IBS/CBS na Duimp e preserve os demais tributos e controles aduaneiros.
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Qual equipamento entrou e para que ele será usado?
Uma indústria recebe do exterior uma máquina para atender uma produção temporária. O escritório recebe o contrato, a declaração de importação e um calendário da operação. A primeira conferência é identificar se os documentos sustentam a admissão temporária para utilização econômica e qual prazo foi concedido. A expressão “equipamento alugado” na descrição do pagamento não basta para concluir o enquadramento.
O Manual de Admissão Temporária da Receita Federal caracteriza a utilização econômica pelo emprego do bem na prestação de serviços a terceiros ou na produção de outros bens destinados à venda. O regime depende dos requisitos aduaneiros e de prazo fixado. Este guia trata da preparação da conferência de uma máquina industrial nessa situação, sem abranger benefícios setoriais.
A pergunta é diferente daquela sobre um equipamento brasileiro enviado para conserto no exterior e depois devolvido. Aqui o bem estrangeiro entra temporariamente para uso econômico no País. Também não se confunde com insumos consumidos na produção de mercadorias exportadas sob drawback. Identificar a trajetória física evita usar a regra de outro regime.
Referência: Receita Federal, Manual de Admissão Temporária, 2.1.1 Conceito; consultado em 02/11/2026 ↗
Leia também: Equipamento em conserto no exterior: retorno e IBS/CBS
Leia também: Drawback suspensão: confira insumos e exportação para IBS/CBS
O percentual diário incide sobre o tributo originalmente devido
O art. 88 da LC 214 prevê suspensão durante a submissão ao regime de permanência temporária, observada a disciplina aduaneira. Para utilização econômica, o art. 89 estabelece a regra de suspensão parcial: a parcela a pagar é proporcional ao tempo de permanência, calculada à razão de 0,033% por dia compreendido no prazo de concessão. A base dessa proporção é o montante de IBS e CBS originalmente devidos, separadamente.
Os arts. 159 e 160 dos regulamentos da CBS e do IBS reproduzem essa distinção. Portanto, o fator diário não deve ser aplicado diretamente ao preço da máquina, ao aluguel mensal ou ao valor da nota do fornecedor. Primeiro é preciso revisar a apuração original de cada tributo, com os elementos e o tratamento da importação. Só depois se aplica a proporcionalidade pertinente.
O Manual da Receita também apresenta a regra de 1% por mês ou fração para os tributos que enumera: II, IPI, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação. Essa orientação não substitui o fator diário específico de IBS e CBS da LC 214. A memória de cálculo precisa identificar o tributo e a norma utilizada em cada linha.
Referência: LC 214/2025, texto atualizado pela Câmara, arts. 88 e 89; consultado em 02/11/2026 ↗
Referência: Decreto 12.955/2026, regulamento da CBS, arts. 159, 160 e 464; consultado em 02/11/2026 ↗
Referência: Resolução CGIBS 6/2026, regulamento do IBS, arts. 159, 160 e 465; consultada em 02/11/2026 ↗
Referência: Receita Federal, Manual de Admissão Temporária, 2.1.1 Conceito; consultado em 02/11/2026 ↗
Em 2026, uma simulação não deve virar ordem de recolhimento
As fontes foram conferidas em 2 de novembro de 2026. A Notícia Siscomex Importação nº 100/2026 informa, no contexto das alterações da Duimp para a reforma tributária, que não haverá cobrança ou recolhimento de CBS e IBS antes de 1º de janeiro de 2027. A exibição de campos ou valores no sistema não deve ser convertida, por si só, em obrigação de pagar esses tributos em 2026.
Os regulamentos também disciplinam a dispensa de recolhimento em 2026 para os sujeitos que cumpram as obrigações acessórias ou que estejam dispensados delas, nos arts. 464 da CBS e 465 do IBS. Essas regras não dispensam genericamente os demais tributos nem os procedimentos aduaneiros. Confira o documento, o período e o fundamento aplicável à operação concreta.
O exemplo a seguir ensina a mecânica da proporcionalidade. Não representa guia de pagamento de 2026, alíquota definitiva da reforma ou apuração pronta para uma importação real. Para operações posteriores, revalide a norma, as alíquotas aplicáveis e a implementação no sistema na data do fato.
Referência: Decreto 12.955/2026, regulamento da CBS, arts. 159, 160 e 464; consultado em 02/11/2026 ↗
Referência: Resolução CGIBS 6/2026, regulamento do IBS, arts. 159, 160 e 465; consultada em 02/11/2026 ↗
Referência: Siscomex, Notícia Importação 100/2026, de 23/09/2026; consultada em 02/11/2026 ↗
Exemplo fictício: 120 dias concedidos, mesmo com 80 dias de produção
Considere uma máquina industrial com admissão temporária para utilização econômica por 120 dias, sem exceção setorial. Apenas para demonstrar a fórmula, suponha que uma apuração original já revisada tenha encontrado R$ 10.000 de CBS e R$ 4.000 de IBS antes da proporcionalidade. Os dois montantes são premissas fictícias. Não foram obtidos pela aplicação de alíquotas ao preço de um equipamento.
O fator do período é 120 × 0,033% = 3,96%. Aplicado às premissas, resulta em R$ 396 de CBS e R$ 158,40 de IBS, total de R$ 554,40. A diferença entre os montantes originais e as parcelas proporcionais é R$ 9.604 de CBS e R$ 3.841,60 de IBS. No exemplo, essas diferenças representam a parcela suspensa, condicionada ao regime; não são dinheiro a receber nem economia definitiva.
A máquina trabalhou em produção durante 80 dos 120 dias concedidos. Usar apenas os 80 dias levaria a um fator de 2,64%, R$ 264 de CBS e R$ 105,60 de IBS. A soma seria R$ 369,60 e ficaria R$ 184,80 abaixo da conta baseada no prazo concedido. Os apontamentos de produção explicam a operação, mas não autorizam essa redução.
Na revisão do escritório, as duas contas devem permanecer identificadas: a correta segundo as premissas do regime e a conta rejeitada por usar dias de produção. Registre o motivo da correção. A conclusão do exemplo é sobre o dado de prazo utilizado na fórmula; não aprova enquadramento, crédito tributário ou recolhimento de uma empresa real.
- Prazo concedido: 120 dias. A documentação do regime sustenta esse dado.
- Tributos originais fictícios: CBS de R$ 10.000 e IBS de R$ 4.000.
- Fator proporcional: 0,0396 em formato decimal, equivalente a 3,96%.
- Parcelas proporcionais: R$ 396 e R$ 158,40. Total de R$ 554,40.
- Diferenças suspensas: R$ 9.604 e R$ 3.841,60. Total de R$ 13.445,60.
Referência: LC 214/2025, texto atualizado pela Câmara, arts. 88 e 89; consultado em 02/11/2026 ↗
Referência: Decreto 12.955/2026, regulamento da CBS, arts. 159, 160 e 464; consultado em 02/11/2026 ↗
Referência: Resolução CGIBS 6/2026, regulamento do IBS, arts. 159, 160 e 465; consultada em 02/11/2026 ↗
Monte uma ficha por equipamento e vincule a prova de cada campo
O procedimento abaixo é uma proposta de organização para o escritório, não uma lista exaustiva de documentos exigidos pela aduana. Defina com o cliente e o responsável aduaneiro quem fornece cada informação e quem valida o enquadramento. A tarefa deve terminar com a evidência vinculada, e não apenas com a mensagem de que o documento foi solicitado.
Use a identificação do bem como ponto de ligação entre contrato, declaração, prazo e movimentações. Se a documentação cobrir vários equipamentos, preserve a relação por item. Um único vencimento lançado para todo o cliente pode esconder bens com situações diferentes.
A conferência da base de importação continua necessária. O fator temporal não corrige uma base original errada, uma despesa mal distribuída entre itens ou um fundamento legal inadequado. Quando faltar informação para revisar o tributo original, marque o cálculo como pendente em vez de preencher um valor estimado como confirmado.
- Identificação: descrição, número de série e item da declaração, com correspondência ao contrato.
- Finalidade e responsável: uso informado, local de utilização e pessoa que confirma a operação física.
- Regime: declaração que sustenta a concessão, data de desembaraço, termo final e documentos de eventual alteração.
- Cálculo: memória original de cada tributo, fundamento, período concedido e revisão da proporcionalidade.
- Financeiro: documento de arrecadação e pagamento quando exigíveis, separados de aluguel, frete e outros desembolsos.
- Encerramento: providência escolhida, responsável, protocolo e prova do resultado aduaneiro, mantendo pendências por bem.
Referência: Receita Federal, Manual de Admissão Temporária, 2.1.5 Prazo; consultado em 02/11/2026 ↗
Referência: Receita Federal, Manual de Admissão Temporária, 2.1.9 Prorrogação; consultado em 02/11/2026 ↗
Referência: Receita Federal, Manual de Admissão Temporária, 2.1.11 Extinção; consultado em 02/11/2026 ↗
Leia também: Duimp e IBS/CBS: confira a base e o rateio por item
A vigência não acompanha automaticamente a agenda da fábrica
O tópico 2.1.5 do Manual da Receita define a vigência entre o desembaraço da declaração que serve de base à concessão e o termo final fixado, considerando as prorrogações quando cabíveis. O contrato ajuda a definir o prazo, mas o escritório deve conferir o prazo efetivamente adotado no regime e sua documentação.
O manual também esclarece que manutenção, reparo, teste, demonstração ou exposição no País não suspendem nem interrompem a contagem do prazo. Por isso, uma parada da máquina não deve alterar automaticamente a data de encerramento no controle. Registre a ocorrência operacional e examine seu efeito com o responsável aduaneiro.
Se a empresa precisar permanecer com o equipamento por mais tempo, abra a análise de prorrogação antes de tratar a nova agenda como autorizada. O tópico 2.1.9 prevê a prorrogação a pedido do beneficiário, vinculada à extensão do contrato e sujeita aos limites do regime. Guarde o pedido, a situação da análise e o documento que sustenta o prazo aplicável. Uma solicitação enviada e uma prorrogação confirmada são estados diferentes.
Referência: Receita Federal, Manual de Admissão Temporária, 2.1.5 Prazo; consultado em 02/11/2026 ↗
Referência: Receita Federal, Manual de Admissão Temporária, 2.1.9 Prorrogação; consultado em 02/11/2026 ↗
Confira as exceções antes de reutilizar a planilha
O art. 89, § 3º, da LC 214 prevê exceções à regra proporcional para determinadas operações de petróleo e gás e de gás natural liquefeito, com requisitos, listas e limite temporal, e para bens de empresas enquadradas no Decreto-Lei 288 durante sua permanência na Zona Franca de Manaus, no prazo constitucional. A localização ou o setor mencionados no cadastro não comprovam, isoladamente, esses requisitos.
O § 4º, com redação da LC 227/2026, trata da importação temporária de aeronaves, seus componentes e motores por contribuinte do regime regular mediante arrendamento mercantil. Nessa hipótese específica, dispensa o pagamento na importação temporária e prevê incidência nas contraprestações, conforme o regime de serviços financeiros para importações. Não estenda essa exceção a qualquer máquina arrendada.
O cenário deste artigo não inclui essas situações. Se aparecer uma delas, separe o caso para revisão própria antes de aplicar o exemplo. Também não transforme a parcela suspensa em crédito de IBS/CBS: a existência e a apropriação de crédito exigem análise dos requisitos específicos, fora do cálculo temporal apresentado aqui.
Referência: LC 214/2025, texto atualizado pela Câmara, arts. 88 e 89; consultado em 02/11/2026 ↗
Referência: Decreto 12.955/2026, regulamento da CBS, arts. 159, 160 e 464; consultado em 02/11/2026 ↗
Referência: Resolução CGIBS 6/2026, regulamento do IBS, arts. 159, 160 e 465; consultada em 02/11/2026 ↗
Termine o controle com o resultado aduaneiro e as pendências restantes
O tópico 2.1.11 do Manual da Receita descreve modalidades de extinção tempestiva, como reexportação, transferência para outro regime e despacho para consumo, além de outras providências sujeitas a formalidades próprias. Também admite situações em que apenas parte dos bens tem o regime extinto naquele momento. Portanto, a conclusão deve ser conferida por equipamento ou grupo efetivamente coberto pela prova.
Uma reserva de transporte ou a retirada da máquina da fábrica comprova apenas aquela etapa logística. Relacione a declaração e a evidência do resultado aduaneiro correspondente antes de encerrar a ocorrência no controle do escritório. Se o documento ainda não estiver disponível, preserve o prazo e a pendência com um responsável.
Se houver pagamento fora do vencimento aplicável, o art. 89, § 2º, prevê atualização pela Selic e outros acréscimos legais. Se houver descumprimento, a análise também muda. Não resolva nenhum desses casos apenas acrescentando dias à fórmula do exemplo: encaminhe a ocorrência para revisão do tratamento e dos encargos cabíveis.
Referência: LC 214/2025, texto atualizado pela Câmara, arts. 88 e 89; consultado em 02/11/2026 ↗
Referência: Receita Federal, Manual de Admissão Temporária, 2.1.11 Extinção; consultado em 02/11/2026 ↗
O que apresentar ao cliente na revisão do período
Entregue uma relação curta dos equipamentos com prazo e documentação conferidos, daqueles cuja alteração ainda depende de confirmação e daqueles cujo encerramento ainda não tem prova suficiente. Para cada pendência, informe o documento necessário, quem deve obtê-lo e a próxima data de acompanhamento. Não trate informação ausente como ausência de tributo ou como retorno confirmado.
Esse acompanhamento liga o trabalho aduaneiro aos documentos fiscais e aos pagamentos que chegam ao escritório. Na my selene, a avaliação da cobertura deve partir dos dados e conexões efetivamente disponíveis para cada empresa. Este roteiro não representa uma funcionalidade de gestão de admissão temporária, cálculo aduaneiro, protocolo no Siscomex ou prorrogação automática do regime.
Para avaliar o esforço da rotina, registre quantos equipamentos precisaram de nova solicitação de documentos e quais informações faltaram. Compare o trabalho de preparação em períodos equivalentes, preservando a qualidade da revisão. O guia não presume horas poupadas, redução de imposto ou resultado comercial.
Leia também: Auditabilidade: como explicar uma decisão contábil meses depois
Perguntas frequentes
O percentual de 0,033% é aplicado ao valor da máquina?
Não. O art. 89, § 1º, da LC 214 determina a aplicação diária sobre o montante de IBS e CBS originalmente devidos, conforme o prazo de concessão do regime. A apuração original de cada tributo precisa ser conferida antes dessa etapa.
Posso contar apenas os dias em que o equipamento trabalhou?
Não substitua o prazo concedido pelos dias de produção. A proporcionalidade de IBS/CBS usa cada dia compreendido no prazo de concessão. O Manual da Receita também prevê que manutenção e outras movimentações ali especificadas não interrompem a vigência. Alterações do regime exigem exame e documentação próprios.
A regra de 1% por mês do Manual da Receita vale para IBS e CBS?
O tópico do manual que apresenta 1% por mês ou fração enumera II, IPI, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação. Para IBS e CBS, a LC 214 e os respectivos regulamentos estabelecem 0,033% por dia na regra de utilização econômica. Identifique o tributo, o período e o fundamento antes de calcular.
O exemplo gera uma obrigação de pagar IBS/CBS em 2026?
Não. É uma demonstração matemática com tributos originais fictícios. A Notícia Siscomex Importação nº 100/2026 informa que não haverá cobrança ou recolhimento de IBS/CBS antes de 1º de janeiro de 2027 no contexto da Duimp. A análise de 2026 deve preservar as condições normativas, as obrigações aduaneiras e os demais tributos.
Fontes consultadas
Fontes utilizadas na elaboração deste artigo.
- LC 214/2025, texto atualizado pela Câmara, arts. 88 e 89; consultado em 02/11/2026 ↗
- Decreto 12.955/2026, regulamento da CBS, arts. 159, 160 e 464; consultado em 02/11/2026 ↗
- Resolução CGIBS 6/2026, regulamento do IBS, arts. 159, 160 e 465; consultada em 02/11/2026 ↗
- Receita Federal, Manual de Admissão Temporária, 2.1.1 Conceito; consultado em 02/11/2026 ↗
- Receita Federal, Manual de Admissão Temporária, 2.1.5 Prazo; consultado em 02/11/2026 ↗
- Receita Federal, Manual de Admissão Temporária, 2.1.9 Prorrogação; consultado em 02/11/2026 ↗
- Receita Federal, Manual de Admissão Temporária, 2.1.11 Extinção; consultado em 02/11/2026 ↗
- Siscomex, Notícia Importação 100/2026, de 23/09/2026; consultada em 02/11/2026 ↗
DA LEITURA À SUA OPERAÇÃO
Qual documento ainda impede a revisão de um equipamento?
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