GESTÃO FINANCEIRA · EMPRESAS

Equipamento em conserto no exterior: retorno e IBS/CBS

Organize saída, reparo, pagamentos e retorno do equipamento. Veja a regra de IBS/CBS e um exemplo para separar o valor do bem dos serviços e componentes.

Cena ilustrativa de equipamento azul em maleta de transporte, componente metálico e documentos de envio e reparo sobre uma bancada.

Resposta direta

Para preparar o retorno de um equipamento enviado ao exterior para conserto, vincule a identificação do bem, o regime aduaneiro, os documentos do reparo e os pagamentos. O art. 92, II, da LC 214 prevê o cálculo de IBS/CBS sobre o valor dos bens e serviços empregados no conserto, reparo ou restauração. Confirme as condições do regime e a regra do período antes de concluir a tributação. O valor do equipamento, o custo documentado do reparo e o saldo a pagar precisam permanecer separados.

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Antes de enviar, identifique o equipamento que deverá voltar

Um equipamento da empresa precisa de reparo no exterior. A proposta do prestador é de R$ 18 mil e o bem está identificado nos controles por R$ 120 mil. Quando chegam os documentos da saída e do retorno, o financeiro precisa saber qual valor acompanha o equipamento, qual corresponde ao reparo e quanto ainda falta pagar. Somar tudo como uma nova compra impede explicar a operação.

Este roteiro trata de bem nacional ou nacionalizado remetido temporariamente para conserto, reparo ou restauração e depois trazido de volta ao Brasil. A Receita Federal inclui essa finalidade na exportação temporária para aperfeiçoamento passivo. O enquadramento e suas condições devem ser conferidos antes do envio, com o responsável pelo despacho.

O foco é a preparação documental da empresa para a análise aduaneira e de IBS/CBS. Não abrange uma venda definitiva, a simples saída para exposição ou a substituição automática por outro equipamento. As fontes foram consultadas em 25 de outubro de 2026. A ficha sugerida é um controle interno, sem valor de autorização aduaneira.

Referência: Receita Federal: conceito de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo. Consulta em 25/10/2026. ↗

O art. 92 distingue o reparo de outras operações no exterior

A LC 214, no art. 92, II, prevê o cálculo de IBS e CBS no retorno sobre o valor dos bens e serviços empregados no conserto, reparo ou restauração. O art. 163, II, dos regulamentos da CBS e do IBS reproduz essa regra. Para aplicá-la, a empresa precisa demonstrar o que foi feito e quais bens e serviços participaram do processo.

Transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem têm previsão diferente no inciso I: a norma trabalha com a diferença entre os tributos sobre o produto resultante e os que incidiriam sobre os bens originalmente enviados, nas condições ali indicadas. Não basta chamar qualquer intervenção de manutenção para usar a regra de conserto.

Peça ao responsável técnico uma descrição da falha, do serviço e dos componentes empregados. Se a proposta evoluir para mudança de função, transformação do bem ou fornecimento de outro equipamento, encaminhe a alteração para revisão do enquadramento antes de concluir a operação.

A identificação do bem original e a composição do reparo cumprem funções diferentes. O valor documentado do equipamento não deve desaparecer do processo. Ao mesmo tempo, ele não se transforma, por simples cópia, no preço cobrado pelo prestador estrangeiro. A tributação depende do regime aplicável e da documentação completa.

Referência: LC 214/2025 atualizada, art. 92. Consulta em 25/10/2026. ↗

Referência: Decreto 12.955/2026 atualizado, arts. 163 e 464. Consulta em 25/10/2026. ↗

Referência: Resolução CGIBS 6/2026, arts. 163 e 465. Consulta em 25/10/2026. ↗

Organize a saída e a autorização em uma ficha por equipamento

O manual da Receita exige caráter temporário, adequação à finalidade, identificação e atendimento das demais condições do regime. A ausência de cobertura cambial da exportação se refere à saída do próprio bem, sem venda ao exterior. Ela não significa que o conserto contratado será gratuito.

Registre o número de série e a descrição técnica antes de embalar. Fotografe os identificadores e os acessórios enviados. Se o equipamento não tiver número de série, peça ao responsável aduaneiro que defina os elementos necessários para individualizá-lo. O objetivo é conseguir relacionar o que saiu ao que retorna.

A Receita orienta apresentar na Declaração Única de Exportação (DU-E) e nos documentos instrutivos a identificação dos bens, seus valores, a natureza da intervenção e o prazo necessário. Confira também as condições de concessão e sua efetivação. Uma coleta feita pela transportadora não demonstra que o regime foi concedido ou que todas as formalidades foram cumpridas.

A empresa deve manter uma referência interna comum entre manutenção, logística, financeiro e contabilidade. Não é necessário que todos alterem a mesma planilha: os registros podem permanecer nos sistemas de cada área, desde que os identificadores permitam reconstruir a operação.

  • Equipamento, proprietário, localização original, série, modelo e acessórios enviados.
  • Diagnóstico, proposta aprovada e descrição do serviço a executar no exterior.
  • Prestador, país, contrato ou documento equivalente e condições de pagamento.
  • Declaração de saída, documentos vinculados e evidência do regime concedido.
  • Data inicial, prazo de vigência registrado e responsável pelo acompanhamento.
  • Previsão de retorno, documentos do reparo e pendências para o despacho de importação.

Referência: Receita Federal: condições do regime. Consulta em 25/10/2026. ↗

Referência: Receita Federal: concessão e identificação dos bens. Consulta em 25/10/2026. ↗

Leia também: Exportação de mercadorias: confira a prova para IBS/CBS

Exemplo fictício: equipamento de R$ 120 mil e reparo de R$ 18 mil

Considere um equipamento próprio, nacionalizado, identificado no processo por R$ 120 mil. A empresa tem o regime adequado concedido e o mesmo bem retorna após o conserto. O prestador documenta R$ 11 mil de serviços e R$ 7 mil de componentes efetivamente empregados, totalizando R$ 18 mil. Não há transformação, troca do equipamento ou outros itens nessa cobrança.

Os valores estão expressos em reais apenas para facilitar a leitura. Não há conversão cambial no exemplo. Em uma operação real, preserve valores e moedas originais e a memória da conversão aplicável a cada finalidade. Taxa usada para pagar o fornecedor não substitui automaticamente o critério da declaração aduaneira.

Na ficha do equipamento, mantenha R$ 120 mil como valor identificado do bem enviado, com sua finalidade documental explícita. Na ficha do reparo, registre R$ 11 mil mais R$ 7 mil, ou R$ 18 mil. Esses valores documentados são o ponto de partida da análise específica do art. 92, II. O exemplo não afirma que toda a operação aduaneira se resume a essa soma nem calcula tributos.

A empresa já adiantou R$ 5 mil ao prestador. Após conferir a cobrança final de R$ 18 mil e a aplicação desse adiantamento ao mesmo serviço, restam R$ 13 mil a pagar. Os R$ 5 mil não são um custo adicional: fazem parte da liquidação dos R$ 18 mil. O retorno físico também não comprova que os R$ 13 mil foram pagos.

Há ainda R$ 4 mil de frete e seguro contratados separadamente, integralmente pagos, conforme documentos próprios. Para a visão de caixa deste exemplo, saíram R$ 9 mil: R$ 5 mil ao prestador e R$ 4 mil aos demais fornecedores. Permanecem R$ 13 mil de compromisso com o prestador. O total financeiro desses contratos é R$ 22 mil.

Os R$ 4 mil não foram classificados aqui como parcela incluída ou excluída da base de IBS/CBS. Sua natureza, vínculo, documentação e tratamento aduaneiro precisam de revisão específica. Também não há cálculo de outros tributos, crédito ou custo contábil do ativo. A utilidade da separação é permitir que cada profissional analise os valores sem repetir o pagamento antecipado ou registrar uma nova compra fictícia de R$ 120 mil.

Referência: LC 214/2025 atualizada, art. 92. Consulta em 25/10/2026. ↗

Referência: Decreto 12.955/2026 atualizado, arts. 163 e 464. Consulta em 25/10/2026. ↗

Referência: Resolução CGIBS 6/2026, arts. 163 e 465. Consulta em 25/10/2026. ↗

Leia também: Adiantamento a fornecedor: confira entrega e saldo antes de pagar

Leia também: Fornecedor em moeda estrangeira: saldo, câmbio e pagamento no fechamento

Acompanhe o prazo concedido, além da previsão da oficina

O manual da Receita informa que o prazo do regime é fixado na concessão e contado do desembaraço, considerando a operação e o transporte. A data estimada pela oficina é uma informação operacional. Ela precisa caber no prazo efetivamente aplicável ao processo, inclusive quando houver prorrogação formal.

Mantenha alertas internos antes do vencimento para verificar serviço, transporte e documentação. Se a oficina atrasar, encaminhe a situação ao responsável pelo despacho enquanto ainda houver tempo de cumprir as providências previstas. O e-mail que promete entregar mais tarde não altera, por si só, o prazo aduaneiro.

A prorrogação segue requisitos e procedimentos próprios, inclusive documentação e informação do prazo adicional. O manual prevê deferimento automático quando cumpridas as providências antes do término da vigência e atendidas as condições legais, sujeito a revisão posterior. Guarde a prova do procedimento cumprido e não trate uma solicitação incompleta como prazo prorrogado.

Na volta, confira a identificação física e os documentos que vinculam o retorno à saída. Mantenha separados o recebimento no almoxarifado, a aceitação técnica do reparo e a comprovação das providências de extinção do regime. Cada área deve registrar o que efetivamente concluiu.

Referência: Receita Federal: prazo do regime. Consulta em 25/10/2026. ↗

Referência: Receita Federal: prorrogação do regime. Consulta em 25/10/2026. ↗

Leia também: Admissão temporária: prazo do equipamento e IBS/CBS

Resolva mudança de escopo, garantia e substituição antes de fechar

Se a fatura vier como um valor global, peça a composição e o relatório do serviço. A divisão entre bens e serviços empregados deve ter suporte. Não distribua um total arbitrariamente entre peças e mão de obra para fazer o documento parecer completo.

Se o prestador enviar um equipamento de outra série, registre a divergência antes de confirmar o retorno do bem original. Troca em garantia, substituição definitiva, perda e venda no exterior exigem avaliação das formalidades e do enquadramento. Este roteiro não autoriza tratar essas situações como simples conserto concluído.

Em reparo coberto por garantia, ausência de cobrança não deve ser usada isoladamente para preencher todos os valores como zero ou declarar ausência de tributos. Reúna termo de garantia, relatório, componentes empregados e documentos do prestador para a análise aplicável.

Se o serviço final custar mais que a proposta, registre a autorização da mudança e o documento final antes de atualizar o saldo. Por exemplo, uma cobrança adicional de R$ 2 mil elevaria o total do prestador a R$ 20 mil e, mantido o adiantamento de R$ 5 mil, deixaria R$ 15 mil a pagar. Essa é uma situação alternativa ao exemplo anterior, não um segundo lançamento da mesma conta.

Referência: LC 214/2025 atualizada, art. 92. Consulta em 25/10/2026. ↗

Referência: Receita Federal: condições do regime. Consulta em 25/10/2026. ↗

Referência: Receita Federal: concessão e identificação dos bens. Consulta em 25/10/2026. ↗

Em 2026, separe campos do sistema e recolhimento

A existência da regra do art. 92 não autoriza antecipar uma cobrança. A Notícia Siscomex Importação 100/2026, de 23 de setembro, informou, no contexto da implantação da Duimp, que não haveria cobrança ou recolhimento de CBS/IBS antes de 1º de janeiro de 2027. A empresa deve conferir o calendário e as orientações aplicáveis à data efetiva do retorno.

Esse comunicado não dispensa automaticamente os demais tributos, documentos ou controles aduaneiros. Também não garante que todo fundamento legal esteja disponível em qualquer modalidade de declaração. Antes do registro, o responsável deve validar a declaração adequada à operação e a parametrização vigente.

O art. 464 do regulamento da CBS e o art. 465 do IBS condicionam a dispensa de recolhimento em 2026 ao cumprimento das obrigações acessórias ou à desobrigação de cumpri-las. Este guia não presume atendimento dessas condições, não fixa alíquota definitiva e não calcula crédito. Nenhum valor do exemplo representa economia tributária comprovada.

Referência: Decreto 12.955/2026 atualizado, arts. 163 e 464. Consulta em 25/10/2026. ↗

Referência: Resolução CGIBS 6/2026, arts. 163 e 465. Consulta em 25/10/2026. ↗

Referência: Siscomex Importação 100/2026: implantação da Duimp e recolhimento. Consulta em 25/10/2026. ↗

Leia também: Duimp e IBS/CBS: confira a base e o rateio por item

Feche a ficha com três confirmações separadas

A ficha deve permitir responder: o equipamento correto retornou, o reparo e seus valores estão documentados, e as providências aduaneiras foram cumpridas? Uma resposta positiva não substitui as outras. Se o bem voltou, mas falta documento para a extinção do regime, essa pendência deve continuar visível.

Para o financeiro, entregue a cobrança final, os adiantamentos vinculados, os pagamentos confirmados e o saldo por fornecedor. Para a contabilidade e o responsável tributário, preserve o conjunto de saída, serviço, componentes, retorno e despesas relacionadas. A ficha organiza a análise; não decide sozinha capitalização, despesa ou tributação.

Escolha uma remessa e teste se outra pessoa consegue localizar os documentos pelo identificador do equipamento. Conte os casos com prazo sem responsável, série divergente ou cobrança sem composição. Medir essas pendências ajuda a melhorar a preparação; redução de tempo e gastos só pode ser afirmada depois de medida.

A my selene pode apoiar a consulta de dados fiscais, histórico e movimentos financeiros dentro da cobertura habilitada. A condução do despacho, a escolha do regime aduaneiro e a apuração de IBS/CBS não estão sendo prometidas como execução automática. Leve um caso com documento ou pagamento difícil de localizar para avaliar a cobertura disponível para sua empresa.

Leia também: Nota fiscal, cobrança e recebimento: como separar os registros

Perguntas frequentes

Enviar um equipamento ao exterior para conserto é uma venda?

O recorte deste guia é a saída temporária do bem próprio, sem venda ao exterior, no regime adequado. O contrato de reparo e seus pagamentos são registros diferentes da saída do equipamento.

O valor do equipamento é automaticamente a base de IBS/CBS no retorno?

O art. 92, II, trata do valor dos bens e serviços empregados no conserto, reparo ou restauração. A aplicação exige comprovar a operação e suas condições. Não copie o valor do equipamento como preço do reparo nem apague esse valor dos documentos que o identificam.

O adiantamento ao prestador aumenta o valor do conserto?

No exemplo, o adiantamento de R$ 5 mil liquida parte da cobrança de R$ 18 mil, restando R$ 13 mil a pagar. Ele não deve ser somado novamente como outro serviço.

Se o equipamento já voltou, posso encerrar o controle?

Confira também a aceitação técnica, a documentação dos valores e as providências aduaneiras de extinção do regime. O recebimento físico não prova a conclusão de todas essas etapas.

Fontes consultadas

Fontes utilizadas na elaboração deste artigo.

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